Dispensa E Inexigibilidade De Licitação

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…

LICITAÇÃO 1) Conceito A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Ao falar em procedimento administrativo, refere-se a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos

Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência a licitação é a competição. Comissão de Licitação:03 integrantes , Presidente / Secretário / mais 01 Membro. Licitação e contratos para: 1) obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. 2)âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias,…

como deveria ser preenchido seu quatro de pessoal? Concurso público com regime estatutário? O concurso e a licitação são muito pertinentes ao tema. Mas o que aconteceu com a agência reguladora nesses dois aspectos? Tudo o mais que estudamos para autarquia serve para agência. Mas nesses dois pontos, a agência tem problema. A licitação na agência reguladora O que aconteceu com a licitação na agência reguladora e quais os problemas que surgiram? A agência reguladora foi definida e isso…

1. INTRODUÇÃO Tema de largo debate no meio jurídico, a contratação de advogados por meio das hipóteses albergadas no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações, dispositivo que reconhece a inexigibilidade da licitação, vem ganhando repercussão nas Cortes de Contas, em face da grande demanda, sobretudo, no âmbito municipal, de contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços, muitas vezes em contrário ao permissivo legal contido na seara jurídica, o qual tão somente…

obrigatória e contemporaneamente: I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal e, ainda, quando se tratar de obras, compras e serviços financiados parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidos por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal; III - em pelo…

1 LICITAÇÃO Neste capitulo serão apresentados a conceituação da licitação, bem como a legislação pertinente, os princípios mais importantes que estão presentes nesse ramo. Além disso, serão expostas suas modalidades de contratação e de contratação direta, sendo prevista em lei. 1.1 CONCEITO O modo de aquisição de bens e serviços feitos pelo particular é de forma facultativa, tendo ele a livre escolha para comprar ou adquirir aquilo que melhor confiar, levando em conta a…

........................................................................................ 20 9.7. Homologar............................................................................................................ 20 10. Criar Edital de Inexigibilidade...................................................................................... 21 10.1. Inserir proposta................................................................................................... 21 10.2.…

competência, sobre as compras e as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação específica, e opinar sobre a deflagração de processos licitatórios cuja alçada seja do Conselho Diretor. Art. 46. O Comitê de Compras e Contratações é um órgão autônomo de caráter deliberativo, com a finalidade de opinar e decidir, nos limites de sua competência, sobre as compras e as contratações com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 16 EMPRESAS ESTATAIS: LICITAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO JOSENEAS FERREIRA DE SOUSA IMPERATRIZ / MA 2012 As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista que explorem atividades econômicas sob forma de competição ou participação nos termos do art. 173 da Constituição Federal, sujeitam-se à Lei 8.666/93 até que seja criado o