Discriminação Religiosa Ou Restrição Indevida De Sua Liberdade De Religião

Cidadania; Recebe representações que evidenciem a violação dos Direitos Humanos e apura sua procedência, adotando as medidas cabíveis; Propõe ao Poder Executivo Estadual medidas destinadas à preservação dos Direitos Humanos e Sociais e à garantia das liberdades individuais e coletivas; Propõe assistência às vítimas de crimes com apoio dos órgãos competentes, dentro das possibilidades do Estado; Secretaria os seguintes Conselhos: Conselho Permanente do Direitos Humanos do Paraná; Conselho…

fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Os Objetivos Fundamentais são: I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;  é a meta prioritária da República Federativa do Brasil, irmando-se com os ideários de liberdade, justiça e solidariedade humana. Curso de Direito Constitucional (pág. 506) – Uadi Lammêgo Bulos. “O art. 7º da Lei 6.194/1974, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei 8.441/1992, ao ampliar as hipóteses de responsabilidade civil…

haver mistério não dá razão à religião, nem desautoriza a razão! Desautoriza, isso sim, o dogmatismo, e qualquer dogmatismo, seja ele religioso ou racionalista. (André Comte-Sponville) Pois, por que haveria de ser julgada a minha liberdade pela consciência de outra pessoa? (1 Coríntios 10:29) RESUMO O presente trabalho aborda a discussão acerca da recusa do sangue pelas Testemunhas de Jeová, atitude que denota um conflito entre a vida e a liberdade religiosa. Apesar de…

excelente administrador e estrategista. Havia em seu território (Babilônia) uma heterogeneidade de pessoas, povos diferentes com línguas, culturas e raças diferentes. Para alcançar a unificação, Hammurabi utilizou de três elementos: a língua, a religião e o direito. O Código era composto de 282 artigos que tratavam dentre outros assuntos de: Organização Social (estratificação da sociedade entre homens livres, subalternos e escravos); Direito de Família (a mulher era dotada de…

européias. Com o avançar das conquistas territoriais e culturais dos povos europeus, ainda na Idade Média não havia necessariamente o racismo da forma como manifestado futuramente, o que havia era o sentimento de superioridade xenofóbico de origem religiosa. Isto ocorria devido ao poder político da igreja cristã que justificava submissão de povos conquistados de forma incorporá-los à cristandade. Porém, àqueles que não se submetiam era aplicado o genocídio, que gerava sentimentos…

em relação ao modo como a sociedade deverá organizar-se e funcionar de uma forma ideal. Actualmente, as estruturas políticas clássicas baseiam-se no Conservadorismo (pretendem manter os valores tradicionais do povo/sociedade), do Liberalismo (a liberdade do indivíduo) e do Socialismo (uma sociedade baseada na solidariedade e na igualdade de direitos), ainda formam a base de muitos partidos, nas últimas décadas, também surgiram importância conceitos políticos alternativos, como os…

o estatuto de pessoa ao anencéfalo devido à sua inviabilidade. Pode uma nação que aceita o aborto de uma criança normal fruto de estupro, não permitir a interrupção da gestação de um feto inviável? Como fundamentam-se nos pilares da ética e da religião a descriminalização do aborto de uma criança que não tem culpa de seu pai ter estuprado sua mãe? Indivíduos em estado vegetativo podem ser considerados em morte cerebral e candidatos a doar órgãos para transplante. Fetos que não tem…

filiação e suas vertentes no art. 27 do estatuto da Criança e do Adolescente em que dispõe que o estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, e que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição; somando-se este ao art. 227 da Constituição Federal do Brasil em que estabelece os deveres conjuntos da família, da sociedade e do Estado que devem ser executados, em caráter de prioridade absoluta, ao bem estar da criança e do…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU JOÃO PESSOA - PB 2012 2 LAMINE SISSÉ LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE MÍDIA NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA GUINÉ-BISSAU Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba – UFPB, como requisito parcial à obtenção…

redemocratização brasileira.....................................................................................21 A estreita vinculação entre democracia e liberdade de expressão............................28 Julgados da CIDH sobre democracia e liberdade de expressão................................41 Julgados do STF sobre democracia e liberdade de expressão...................................49 Os fundamentos da democracia…