Discriminação De Preços Dentro Da Teoria Da Regulação

Mobiliários e cria a CVM), regulamentará as matérias expressamente previstas naquela Lei e na Lei Nº 6.404, de 15-12-76”. Para completar o presente quadro, vale transcrever o seguinte esclarecimento vislumbrado na introdução aos fundamentos para a regulação do mercado de valores mobiliários divulgada pela CVM em 1979: “A CVM, obedecendo os postulados da economia de mercado, persegue um mercado de valores mobiliários eficiente, que, para tanto, precisa ser livre, competitivo e…

parte dessa trajetória. Em especial, ao Professor Mestre Marco Longuinhos, que me fez acreditar no potencial deste trabalho, à professora Andréa Vaz, e ao meu orientador, Professor Doutor Gildásio Santana Junior, que me fez abrir a mente para uma teoria mais humana e verdadeira. Não poderia deixar, contudo, de agradecer à minha querida e inesquecível turma ímpar 2008, que para sempre fará parte da minha história e da minha vida. Vocês foram, sem dúvida, o alimento que deu forças à…

alterações de paradigma no contexto da Economia Política Internacional, a nível dos regimes que têm vindo a regulá-lo (Gilpin, 2001, pp. 197-233) 3 Interpretações relativas à economia política da integração regional: Relevam para este efeito as teorias políticas que se estabelecem a jusante desta questões, através das perspectivas de federalistas, neoinstitucionalistas, realistas e ecléticos (Gilpin, 2001, pp. 341-361), através da conceptualização de diversas formas de interacção…

Profa. Dra. Ana Carla Bliacheriene. Trabalho de Conclusão de Curso - Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo. 1. Direito Econômico. 2. Direito Administrativo. 3. Intervenção do Estado. 4.Economia. 5. Constituição. 6. Teoria dos sistemas. 7. Luhmann. 8. BNDES. 9. Fundos de pensão. 10. Fusão. 11. Brasil Foods. ii DANIELA MOTTA MONTE SERRAT INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA – A PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO BNDES E DOS FUNDOS DE PENSÃO DE ESTATAIS PARA…

decidiu instituir um programa de compliance. Atinge desde os altos escalões da empresa até os funcionários. Passaram a fechar portas para situações que pudessem vir a infligir normas de compliance. Auditor da KPMG para analisar se a empresa está dentro das normas de compliance instituídas. Na Tissen quando se começou a falar em Compliance, a única coisa que havia eram as políticas da empresa. O que é? Tradução literal é conformidade, estar de acordo com alguma coisa. Não existe…

produtiva e patrimonial, a conduta e o desempenho dos agentes econômicos em um determinado espaço nacional” (FERRAZ, DE PAULA & KUPFER, 2002, p. 545). A política industrial pode dividir-se em dois tipos: as que têm enfoque horizontal no qual não há discriminação entre os setores da economia, e as ações do governo atuam nas condições gerais do ambiente econômico funcionando de forma mais indireta no desenvolvimento industrial. São exemplos dessas políticas; os investimentos na educação…

superando-a. As teorias do crescimento econômico dão ênfase à ação deliberada da política econômica do Estado para a manutenção de um ritmo expansivo que mantenha o pleno emprego. Contudo, suas preocupações são exclusivamente econômicas, não analisam as condições ou conseqüências políticas, institucionais, sociais ou culturais do crescimento econômico. Obstáculos institucionais não são analisados, afinal, são problemas políticos ou jurídicos, não econômicos. O objetivo propugnado pelas…

analisa o papel do Estado no contexto do Sistema de Saúde Brasileiro, sob a ótica das relações público/privadas, usando como contraponto experiências internacionais, particularmente as reformas ocorridas nos países cêntricos. Parte da análise da teoria Keynesiana para identificar não só um papel a ser desempenhado pelo Estado para além da função anticíclica, como também para situar historicamente o nascimento dos sistemas de proteção social de cunho universalista na Europa. A…

forma sistêmica de interação entre o setor formal e o informal. O objetivo do presente artigo é analisar o trabalho a domicílio realizado por mulheres para a indústria de confecção numa cidade de porte médio em Minas Gerais. O enfraquecimento da regulação do trabalho e dos direitos sociais possibilita a multiplicação de atividades precarizadas, gerando flexibilização do contrato de trabalho, das condições de trabalho, da jornada de trabalho e uma extensão/interação entre espaço…

perguntarmos a uma criança ou a um jovem se eles desejam ficar dentro dos seus quartos, com computadores e jogos eletrônicos, ou passear em uma praça, não é improvável que escolham a primeira opção. Essas posições de jovens e crianças preocupam tanto quanto o descaso com o desmatamento de florestas hoje e seus efeitos amanhã. SINGER, P. Ética Prática. 2 ed. Lisboa: Gradiva, 2002, p. 292 (adaptado). QUESTÃO 04 É ou não ético roubar um remédio cujo preço é inacessível, a fim de salvar…