Direito

inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgando- a procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte. Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal a) realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade. b) procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência. c) equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade. d) identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente. e) negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições. QUESTÃO 02 Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas: I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. II. A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação…

animal, como um cão, por exemplo.  Código: a maneira pela qual a mensagem se organiza. O código é formado por um conjunto de sinais, organizados de acordo com determinadas regras, em que cada um dos elementos tem significado em relação com os demais. Pode ser a língua, oral ou escrita, gestos, código Morse, sons etc. O código deve ser de conhecimento de ambos os envolvidos: emissor e destinatário.  Canal de comunicação: meio físico ou virtual, que assegura a…

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL Correspondência Oficial é a comunicação que se estabelece oficialmente entre expedidor e receptor que representem, ou pelo menos um deles, algum órgão da Administração Pública. A correspondência oficial obedece a normas regedoras das comunicações escritas, internas ou externas, das repartições públicas; sua redação é, portanto, padronizada, alterando-se apenas, naturalmente, o conteúdo específico de cada comunicação. Quanto ao seu trânsito, a correspondência…

dispõe da seguinte especificação: “I - a coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II- o documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III - a escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.”. 2. Diferencie…

NÉLSON SARTORI Frases-modelo, para o início da introdução : Com circunstância de lugar (em nosso país) e de tempo (há tempos) É de conhecimento geral que ... Todos sabem que, em nosso país, há tempos, observa- se ... Com pronome se como partícula apassivadora, o verbo deverá concordar com o elemento que vier à frente (sing. ou pl.) Cogita-se, com muita freqüência, que ... Partícula apassivadora e circunstância de modo (...com muita freqüência...) Muito se tem discutido,…

posicionar e opinar sobre a temática tratada. Ganhará nota a/o aluna/o que tiver sua tarefa aceita E presença em sala no debate. O cumprimento de apenas uma das duas partes não será suficiente para ganhar a nota extra. As notas serão concedidas da seguinte maneira: a/o aluna/o que cumprir os dois critérios já garante 0,3 na média. Outros 0,2 serão concedidos às/aos alunas/os que melhor participarem do debate, de acordo com avaliação da equipe de monitoria. A quantidade de alunas/os a…

alguém aprenda alguma coisa, ou seja, a pesquisa visa gerar conhecimento sobre algo para que alguém possa conhecer tal coisa. Não se faz pesquisa sobre o já comprovado, exceto para refutar. Pedro Demo define a pesquisa científica como "[...] a atividade científica pela qual descobrimos a realidade" (DEMO, 1987, p. 23). Para Fred Kerlinger a pesquisa científica “[...] é uma investigação sistemática, controlada, empírica e crítica de proposições hipotéticas sobre supostas…

caracterizada por regras e procedimentos explícitos e regularizados, divisão de responsabilidades e especialização do trabalho, hierarquia e relações impessoais. Em princípio, o termo pode referir-se a qualquer tipo de organização - empresas privadas, públicas, sociais, com ou sem fins lucrativos. Popularmente, o termo é também usado com sentido pejorativo, significando uma administração com muitas divisões, regras, controles e procedimentos redundantes e desnecessários ao funcionamento…

à controladoria é importante lembrar que os dados utilizados são dados gerenciais, ou seja, apurados separadamente dos dados oficiais contábeis que são usados para informação ao fisco. Assim também a controladoria é responsável pela elaboração dos relatórios gerenciais. Esse fato deve estar sempre em mente quando o assunto for controladoria. 2. FUNÇÕES DO CONTROLLER Atualmente, as funções e atribuições da controladoria diferem de empresa para empresa, dependendo do porte e da…

toda comunidade acadêmica do ICEC, estabelecendo princípios norteadores para a elaboração de trabalhos acadêmicos da faculdade, visando sua apresentação à Instituição, seja através de defesa a Banca ou Comissão Examinadora de professores, Especialistas designados e/ou outros, ou para efeito de avaliação da disciplina. Visando alcançar uma padronização dos trabalhos, algumas definições foram introduzidas, de acordo com as Normas nacionais existentes: Para efeito desta Norma, aplicam-se…