Direitos Humanos X Sistema Penitenciario

cumprimento de penas privativas, e das medidas alternativas previstas. O artigo 10 –da referida lei reza :a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.LEP, O sistema prisional já há muito vem dando sinais da sua falência, com as superlotações em presídios e penitenciarias, rebeliões, fugas, motins,

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Marcella Pimentel Lavôr LINS* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas- FACISA marcella_lins_@hotmail.com INTRODUÇÃO Os Direitos Humanos passaram por uma longa construção histórica e se consolidaram com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a…

ele dignidade está previsto na Constituição Federal de 1988 em seus direitos fundamentais, mas na prática o que se ver nas penitenciárias brasileiras é algo totalmente impróprio para manutenção de uma pessoa com as condições oferecidas. Há cadeias totalmente acima dos limites de capacidades de presos e profissionais sem o preparo necessário para lidar com as circunstâncias do local. Violando vários direitos fundamentais e humanos dos presos. E o objetivo de ressocializar acaba tendo…

“O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A PERSPECTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO CIDADÃO INFRATOR” INTRODUÇÃO No fim do século XVIII e começo do XIX, a penalogia deixa de preocupar-se tão somente com o corpo e passa a atingir a alma. Pela primeira vez fala-se em “humanização” da pena “Desaparece o grande espetáculo da punição física: o corpo suplicado é escamoteado; exclui-se do castigo a encenação da dor. Penetramos na época da sobriedade punitiva” (FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir.…

vencer obstáculos. A todos que indistintamente contribuíram para a realização deste trabalho monográfico. Aos detentos do “Pereirão” que durante minha administração demonstraram vontade de se elevar espiritualmente, apontando objetivos claros e humanos, incentivando-me a cumprir tão delicada missão. Aos meus pais e amigos de todas as horas. À minha esposa e companheira, Conceição, ao meu filho Dênys Deques e à minha filha Hétera Fernanda, que me dedicam amor, sabem compreender…

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO CARLOS HENRIQUE FIOROT CRUZ A terceirização DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO LINHARES 2014 CARLOS HENRIQUE FIOROT CRUZ A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Pitágoras de Linhares, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito. …

1 INTRODUÇÃO A realidade do sistema penitenciário brasileiro é precária, pois os presos vivem em condições degradantes que ferem a dignidade humana, por exemplo, a superlotação das celas e a omissão dos agentes públicos no que tange os direitos às assistências médica (art.14), educacional (art.25,26) e ao trabalho aos presos (art.28, 29,30 e 34) assegurados pela Lei de Execução Penal (Lei nº. 7210/84), conhecida como LEP. Percebe-se, assim, que em vez de regenerar a moral e os bons…

Módulo 13- Humanização e Cidadania Disciplina: Direitos Humanos Curso de Formação de Agentes Penitenciários Módulo 13- Humanização e Cidadania Disciplina: Direitos Humanos 1 Módulo 13- Humanização e Cidadania Disciplina: Direitos Humanos 1. CONCEITO, NORMATIZAÇÃO INTERNACIONAL E BRASILEIRA, LEIS ESPECÍFICAS E NORMAS CORRELATAS 1.1 DIREITOS HUMANOS: PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES E CONCEITO O que hoje chamamos de direitos humanos faz parte de uma construção histórica, de muitas lutas e conquistas

LEI Complementar Nº 472, de 09 de dezembro de 2009. Institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, nos…

Ramos Ribeiro Marins. Matrícula: 2210867 Turno: Manhã Turma: EDI220-01 / 1 Trabalho exigido em cumprimento da disciplina de Direitos Humanos, ministrada pelo professor Ricardo Barbosa, do curso de Bacharel em Direito. UNIGRANRIO 2015 PROJETO DE LEI Nº 77/2015 EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor(es): Deputado MARCELO FREIXO,…