Direitos Humanos X Policia Militar

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) Autor: Lourival Mendes – PT do B/MA A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). Apresentação: 08/06/2011 Ementa Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação…

imponha suas regras de forma física. Ele precisa ser personificado para que o ser humano sinta, não só teoricamente, que existe uma força coercitiva que pode lhe impor as regras de convivência social caso elas sejam violadas. Nesse contexto, surge a instituição polícia, com a nobre missão defender o ser humano dele mesmo. Na história antiga, encontramos a atividade policial com raízes nos primeiros conglomerados humano. As primeiras cidadelas surgiram já com a necessidade de alguém…

..................03 2. Direitos Humanos............................................................................................04 Conceito...........................................................................................................04 Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988.......................................05 Direitos Humanos x Polícia..............................................................................06 3. Polícia Comunitária.................

das suas funções, o policial militar se depara com as mais diversas situações as quais, na maioria das vezes, requer do mesmo uma atuação mais singular, baseada inicialmente em técnicas de mediação de conflitos, cuja habilidade de parlamentar, verbalizar e negociar, são quase sempre suficientes para solucionar fatos conflituosos. Embora essa seja a forma de atuação mais pacífica de resolução de problemas e a mais desejada por todos, em especial pela Policia Militar de Minas Gerais…

1 POLÍCIA MILITAR ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E LEGISLAÇÃO APROVADA 2003/2006 2 Fonte: Internet 3 ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ 4 LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 (Publicada no DOE nº 140, de 29.07.1981) Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente…

NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas…

NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano ideal de equilíbrio das ações policiais restritivas e a incorporação de valores expressos como direitos humanos nas intervenções consideradas…

consciente de seus direitos, garantidos pela carta magna e, atrelado a isso, seu nível cultural e de escolaridade também veio a melhorar com o passar dos anos. Atualmente a população alagoana não admite diversos procedimentos realizados pela Polícia Militar de Alagoas, que em muitas vezes são desprovidos de adequado embasamento legal, proporcionalidade, técnica e organização. Apesar da PMAL possuir diversos profissionais capacitados, ainda precisa preparar e formar policiais militares…

Especialização em Gestão e Políticas em Segurança Pública Marcio José Magalhães de Sousa O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS FORTALEZA-2008 Marcio José Magalhães de Sousa O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, LEI 13.407 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 À ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada à Faculdade Integrada do Ceará como requisito parcial para obtenção do…

processo evolutivo da Justiça Brasileira, advindo da promulgação da Constituição de 1988 – pós-regime militar – difundiu-se por todo o ordenamento jurídico pátrio o respeito a determinados princípios e prerrogativas que materializam o tão aclamado Estado Democrático de Direito, são eles, a saber: o contraditório e a ampla defesa e o direito à liberdade. Entretanto, algumas vezes alguns direitos e garantias constitucionais são relativizados, a fim de que determinadas ações deletérias não…