Direitos Humanos X Policia Militar

interesse público – poder-dever. PODERES ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE * Poder Vinculado * Poder Discricionário * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder Regulamentar podendo ser chamado de normativo * Poder de Polícia PODER VINCULADO OU PODER REGRADO (principio da legalidade) Só faz o que a lei autoriza, só o que está em lei. A atuação administrativa é inteiramente regulada em lei ou ato normativo. A Administração não é liberada da absoluta…

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS (ONU – 1948) Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO…

público, pode ser realizada no Distrito Federal (C) CERTA – O STF já decidiu no julgamento da ADI 1165-1, que não viola o princípio da igualdade tal distinção, quando for típico da atribuição do cargo. 7. () Segundo a Lei Orgânica do DF, constitui direito do servidor distrital a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. (C) CERTA – Esse é o comando do art. 35, II da Lei Orgânica do Distrito Federal. Art. 35. II – duração do trabalho…

CEAD Universidade Anhanguera UNIDERP S eminário " ECA - Estatuto da Criança e Período do Adolescente" 28 de outubro de 2014 " As crianças têm mais necessidade de modelos do que de críticas.” Joseph Joubert O reconhecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Direito Brasileiro O Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da…

FEDERAL POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA DE FORMAÇÃO ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DE BRASÍLIA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS I CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS 2010 HISTÓRIA, VALORES, TRADIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL INSTRUTORES: TC FEITOSA 1º TEN GOMES NASCIMENTO 1º SGT INÊS 3º SGT JULIANA Brasília-DF 2010 ANTECEDENTES HISTÓRICO-CULTURAIS Jean-Claude Monet, em seu…

Programas de Curso e de Matérias, visando adequar o perfil do vigilante às exigências do mercado e a evolução da sociedade brasileira; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer as regras e os parâmetros para o credenciamento de pessoas físicas na Polícia Federal, para a prestação de serviços de instrutor em empresas especializadas de curso de formação de vigilantes, mediante a observância dos requisitos necessários para cada disciplina, resolve: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o.…

ESTACIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA FICHAMENTO DE LIVRO DIREITOS HUMANOS: COISA DE POLÍCIA ALUNO: Sidiclei Alves de Souza MATRICULA:201410017435 PROFESSOR: Roberto Vianna. MATÉRIA: Ética, Direitos Humanos e Profissionais de Segurança Pública. CAMPOS: Campus Virtual DATA: 19/01/2015 BIBLIOGRAFIA: BALESTRERI,Ricardo Brisola. Direitos Humanos: Coisa de Polícia – Passo Fundo-RS, CAPEC, Paster Editora, 1998. 1| “[...] é, antes de tudo um…

CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS DA SAÚDE E PARA CADETE DA POLÍCIA MILITAR Goiânia, outubro de 2012. Concurso Público para Oficial e Cadete da Polícia Militar 1 Marconi Ferreira Perillo Júnior Governador do Estado de Goiás Giuseppe Vecci Secretário de Estado de Gestão e Planejamento Haroldo Reimer Reitor Valcemia Gonçalves de Sousa Novaes Vice-Reitora Juliana Oliveira Almada Chefe de Gabinete Maria Olinda Barreto Pró-Reitora de Graduação Ivano Alessandro…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA POLICIA MILITAR DIRETORIA DE SAUDE CNPJ: 04.371.703/0001-87 o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 0024/2014 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da DIRETORIA DE SAUDE DA PMES, doravante denominada DS, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço por lote”, por meio do site: www.compras.es.gov.br, com participação exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno…

LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Admnistração Pública Militar no Curso de Pós…