Direitos Humanos Prova 1

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;”[1] I – DOS FATOS O REQUERENTE, em data de 10/04/2010, foi autuado nos moldes do artigo 165, por…

Direito Processual: Direito processual: é o ramo do direito público qu contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. Tal ramo estrutura os órgãos de justiça de modo a disciplinar a forma que devem ter os processos judiciais para serem processados pelo sistema judiciário. O direito processual dá, em outra palavras as diretrizes, as instruções sobre como pedir em juízo a satisfação de

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INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS NOTA AO ALUNO A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) originou-se da Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores (Santiago, 1959). Em 1960, foi aprovado pelo Conselho da OEA o Estatuto da Comissão, que confirmou ser a promoção dos direitos humanos a função da Comissão. Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em órgão de fiscalização da situação dos…

Direito penal 1) identifique e discorra sobre as teorias da açao. R: Primeiramente, impõe-se fazer algumas ilações acerca das teorias da ação, tratando, neste momento, das principais teorias desenvolvidas pela doutrina processualista, quais sejam, a teoria do direito concreto de ação, a teoria abstrata e a teoria eclética, cujos fundamentos teriam norteado a elaboração do Código de Processo Civil. Passar-se-á, assim, a analisá-las, uma a uma, tecendo os comentários que se fizerem pertinentes

Janeiro Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro AVALIAÇÃO PRESENCIAL 2 – AP 2 – PERÍODO – 2014/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 8 a 15 ALUNO(A): POLO: ORIENTAÇÕES PARA PROVA:   ALUNO:   RESPONDA ÀS QUESTÕES NESTA FOLHA DE PROVA. NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUERMATR: TIPO DE DOCUMENTO. SÓ SERÃO ACEITAS RESPOSTAS FEITAS A CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA; NÃO…

Secundária Padre Manuel Álvares – 2013/2014 – Curso Tecnológico de Ação Social- Turma 12º. A – Professor António Pereira AVALIAÇÃO SUMATIVA DO ENSINO SECUNDÁRIO Prova Escrita de Práticas de Apoio Social 12.º Ano de Escolaridade - Prova 4/Avaliação Contínua - Duração da Prova: 80 minutos - Tolerância: 10 minutos. 2013 - 6 Páginas - Versão 1 Utilize apenas caneta ou esferográfica de tinta indelével, azul ou preta. Pode utilizar calculadora do tipo não alfanumérico, não…

Direitos Humanos AVA 5 1- 2- Age fora dos limites de suas atribuições extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. 3- Aos direitos individuais. 4- Mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data em face da prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública. 5- Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo judiciário. 6-…

prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração de trânsito anteriormente. Portanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, vejamos: 1. OS FATOS Na data de 06/04/2014, por volta das 13: 55 h, o condutor guiava o carro especificado no auto de infração em anexo, retornando de uma praia da mesma localidade, quando foi abordado em blitz instalada no endereço citado no…

PIONTKOVSKY DA SILVA A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO SERRA 2010 LEANDRO PIONTKOVSKY DA SILVA A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO Monografia apresentada ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do professor Josele da Rocha Monteiro, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. SERRA 2010 LEANDRO PIONTKOVSKY DA SILVA A PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO Monografia apresentada ao…