Direitos Humanos Processo Legal

MINISTÉRIO DA SAÚDE MARCO LEGAL SAÚDE,UM DIREITO DE A D OL E S C E N T E S 1.ª edição 1.ª reimpressão Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2007 © 2005 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pela cessão de direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção Institucional do…

Resumo de ELEMENTOS DE UMA TEORIA DE DIREITOS HUMANOS de AMARTYA SEN. INTRODUÇÃO Há algo de muito atrativo na ideia de direitos humanos, ou seja, o fato de pertencer a todos em razão da humanidade. E tal atrativo, verdadeiro apelo moral, tem sido usado como justificação em muitos propósitos (como o fim da fome, oposição à tortura, etc.), pois se mostra argumento politicamente poderoso. E, justamente em razão do uso dos direitos humanos em tantos propósitos, há quem diga, atualmente,…

CURSO DE DIREITO Fabiano Carneiro Bilibio O POLICIAL MILITAR GAÚCHO ENQUANTO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTREITOS LIMITES ENTRE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO INFRATOR SANTA MARIA 2012 FABIANO CARNEIRO BILIBIO O POLICIAL MILITAR GAÚCHO ENQUANTO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTREITOS LIMITES ENTRE O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER…

DELEGADO DE POLÍCIA 1. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: Conceito e classificação. 1.2. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 1.3. Hermenêutica constitucional. 1.3.1. Princípios e regras de interpretação da Constituição. 1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional. 1.5. Teoria do

principiológica nos revela todo o processo arbitrário e desumano a que foram submetidos os irmãos Naves em 1937. O Poder Judiciário enfraquecido e negligente, aliado ao sistema governativo opressor e desumano deixou dois inocentes irmãos à mercê das arbitrariedades degradantes de um delegado militar. Com uma reflexão acerca dos institutos garantidores atuais fica visível toda a evolução jurídico-social em matéria de garantias e direitos humanos fundamentais. Tomando o devido processo…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

elaboração do trabalho dentro das normas da ABNT. DISCIPLINA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aspectos jurídicos do menor abandonado. Busca e apreensão de menores. A colocação em família substituta. Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Criança e o Direito à Educação. Deve o menor ser punido criminalmente? Dever de educar por parte dos pais da criança. Direitos fundamentais constitucionalmente reconhecidos…

físicas ou psíquicas. No sentido corrente, refere-se em geral às substâncias ilícitas que provocam dependência, afetam o Sistema Nervoso Central e modificam as sensações e o comportamento do indivíduo. Cada vez mais buscadas, as drogas afetam o ser humano de forma individual e em suas relações interpessoais, atingindo desta forma a sociedade de um modo geral, direta ou indiretamente. Vale ressaltar que as alterações provocadas pelas drogas manifestam-se de forma diferente em cada…

Gênero, Sexualidades e Direitos Humanos O PROCESSO DE RECONHENHECIMENTO DE DIREITOS LGBT1 SOB A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS E OS OPERADORES DO DIREITO Heloísa Helena de Farias Rosa Universidade São Judas Tadeu – USJT INTRODUÇÃO Diante dos cenários surgidos entre as décadas de 60 e 80, o conteúdo das demandas sociais vem passando por mudanças, principalmente com relação à questões como justiça social, ou, lutas por reconhecimentos de direitos. Diante…

advogado, nos processos administrativos disciplinares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula nº 343, entendeu que a ausência deste profissional no âmbito administrativo disciplinar não atende aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, sendo indispensável a sua constituição, seja como contratado pelo servidor investigado seja como defensor dativo, obrigatório, tal súmula afirma ser “obrigatória à presença de advogado em todas as fases do…