Direitos Humanos Policia Militar

LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Admnistração Pública Militar no Curso de Pós…

SOLDADO DA POLICIA MILITAR DE GOIÁS 12 2.1 – Capacitação 13 2.2 – Visão da relação polícia-sociedade 14 3. FORMAÇÃO DE VIGILANTES 16 3.1 – A importância da Segurança Privada 17 CONSIDERAÇOES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Em tema de segurança pública, enfrenta-se no Brasil um paradoxo. A vigente Constituição Federal atribui à segurança o status de dever do Estado, direito e obrigação de todos (caput do art. 144). Porém, se a prestação persecutória apresenta-se, pelas…

A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS: AO POLICIAMENTO OSTENSIVO PREVENTIVO E REPRESSIVO NA CIDADE DE MOSSORÓ/ RN. ANDREZA DOS SANTOS PEREIRA CAMILA MURIELE DOS SANTOS FRANCISCO JUSCILEUDO LEITE DE MORAIS JESSICA REBOUÇAS DA SILVA

AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UBATUBA – SÃO PAULO 2012 FERNANDO SALLES VALÉRIO A AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Monografia apresentada à Universidade Cruzeiro do Sul – SP, como parte das exigências do Curso de Pós-Graduação em lato sensu em Direito Militar, para obtenção do Título de Especialista em Direito Militar. Coordenador: Professor…

------------------------------------------------- 1-DIREITOS HUMANOS ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data. Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais…

Justiça Global – Direitos Humanos (www.global.org.br) Quem somos A Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Nesse sentido, nossas ações visam denunciar violações de direitos humanos, incidir nos processos de formulação de políticas públicas baseadas nos direitos fundamentais, impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas, e…

REGIME AUTORITÁRIO MILITAR 1.1 Breve comentário Do total dos 78 casos, 10 envolvem denúncias de detenção arbitrária e tortura cometidas durante o regime autoritário militar, sendo submetidas à Comissão Interamericana no período de 1970 a 1974, com exceção do caso “guerrilha do Araguaia”, que foi submetido no ano de 1997. Considerando que na época o Brasil não era signatário da Convenção Americana, todas essas ações foram fundamentadas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres…

Os limites do poder de polícia são estabelecidos pela compatibilização dos direitos fundamentais da pessoa com o interesse da coletividade. Considerando as limitações do poder de polícia, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Eficácia ( ) precisa existir uma relação de equilíbrio entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado 2. Necessidade ( ) o poder de polícia só pode ser…

Regulamento Disciplinar Militar e Suas Inconstitucionalidades O art. 144, da CF, diz que, "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos". Com base no dispositivo mencionado, percebe-se que a segurança pública é uma função essencial do Estado, o qual deve zelar pela integridade física dos seus cidadãos, evitando a ocorrência das infrações penais

instrumento para o pleno exercício da cidadania: quer zelando pelo cidadão quer ou atuando em ações preventivas a criminalidade. Na atual fase que a segurança publica no Brasil, as Guardas Municipais aparecem como uma opção de auxilio, as policias cilvil e militar para combater a criminalidade e o trafico de entorpecentes, que estão devastandos nosso pais e envenenando as gerações futuras. Como citado pelo doutor Osmar Ventris, a parte perceptível das ações das Guardas é a parte que a…