Direitos Humanos Online

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primeiro Plano Nacional de Direitos Humanos foi criado em 1996 com base no art. 84, inciso IV, da Constituição, pelo Decreto n° 1904 de 13 de maio de 1996. Nele existia o diagnóstico da situação dos direitos e ações que deveriam ser tomadas. Durante o mesmo governo de Fernando Henrique Cardoso foi feito o PNDH 2. Em 2009 tivemos o terceiro plano, durante o governo Lula, que é vigente até hoje. O terceiro programa teve como base a 11º Conferencia Nacional de direitos Humanos. O PNDH 3 tem…

não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é fundamentadamente reconhecido em nossa Carta Magna no artigo 5º, incisos V e X. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta,…

UNIVERSIDADE PAULISTA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DA INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ORGANIZAÇÕES Amauri Américo de Godoy Filho CAMPINAS - SP 2013 I AMAURI AMÉRICO DE GODOY FILHO BENEFÍCIOS E DIFICULDADES DA INCLUSÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ORGANIZAÇÕES Trabalho de Curso apresentado programa de Pós-graduação lato sensu em…

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Introdução ao Direito Constitucional....................................................................................................................................... 2 • Conceitos Iniciais ..............................................................................................

Educação como direito de todos, ofertadapela.Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996) e da Lei de Execução Penal (LEP – Lei nº 7.210/1984) e pela Resolução nº 3, de 11 de março de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e homologadas pelo Ministério da Educação,por meio da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação (CNE), de 19 de maio de 2010. Atualmente existem 550 mil presos no Brasil e desses apenas 10% têm seus direitos…

Moodle Aula Online AULA TEMA 03 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional, segundo PALAIA (2010) “é o ramo do Direito Público que tem por objeto estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica do país.” A Constituição é a norma superior e, portanto a mais importante de um país e o primeiro documento jurídico do Estado; seu poder é exercido pelo Povo através de seus representantes legais, eleitos através do voto. Em Direito…

minoria encontrada no país que adota o culto ao canibalismo. A liberdade de religião e de opinião é considerada por muitos como um direito humano fundamental, incluindo ainda a liberdade de não seguir qualquer religião, ou mesmo de ter nenhuma opinião sobre a existência ou não de Deus e se o põe diante de todas suas ideias e, principalmente, seguimento do próprio ser humano. 1. O “SORCERY ACT” DE 1971 São praticados em Papua - Nova Guiné atos barbáricos e violentos contra mulheres.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CENSURA LIVRE “A questão dos Direitos Autorais” INTRODUÇÃO O mundo já não é mais como antigamente, no qual gravadoras eram donas dos músicos e das músicas, no qual só era possível assistir a um filme quando ele estava no cinema e no qual os livros existiam apenas no meio impresso. Todo esse cenário foi radicalmente transformado, principalmente pelo processo de globalização. A globalização foi e é um processo de interação econômica,…