Direitos Humanos Magna Cartas

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CURSO: DIREITO PERÍODO: 2° MANHÃ CONSTITUIÇÃO INGLESA Belo Horizonte, 11 de março de 2013. 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar a Constituição Inglesa, leia-se Reino Unido – Grã-Bretanha, as circunstâncias históricas de seu surgimento, principais características, bem como sua classificação quanto a diversos critérios (tipologia). Assim, iniciaremos por uma resumida abordagem histórica. O Direito Constitucional…

relativização quando em choque com os direitos individuais. Evolução gradual fomentada pelos ideais burgueses, e amplamente lapidada e construída com a contribuição de grandes pensadores, como Locke, Rousseau, Hobbes, e Montesquieu. As nações definem sua soberania como poder do estado de manter a lei, a ordem e a unidade de seu território frente a outras nações, tanto as aliadas como as inimigas. Prerrogativa primariamente absoluta, deixando em segundo plano os direitos de seus…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO Em uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais…

considerável parte da população mundial. No Brasil os homossexuais têm sido discriminados, apesar da Carta Magna de 1988 coibir tal conduta. Insta relatar que a homossexualidade era considerada doença mental e foi excluída desse rol em 15 de dezembro de 1973, por decisão da American Psychiatric Association. Por outro lado, desde 1991, a Anistia Internacional considera violação dos direitos humanos a proibição da homossexualidade. No Brasil o histórico é o seguinte: em São Paulo, o…

DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL Fhellipe Diego Santos Feitosa Profª. Msª. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2008 Fhellipe Diego Santos Feitosa A VINCULAÇÃO DO STF AO SISTEMA JURÍDICO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESENTE NA CRFB/1988: UM ESTUDO DOUTRINÁRIO E…

Campos Gerais no Curso de Direito, Disciplina de Economia Política Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. Resumo Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e…

HISTÓRIA DO DIREITO Direito na Idade Contemporânea - (século XVIII) A Idade Contemporânea, também chamada de Contemporaneidade, é o período específico atual da história do mundo ocidental, iniciado a partir da Revolução Francesa (1789 d.C.). O seu início foi bastante marcado pela corrente filosófica iluminista, que elevava a importância da razão. Havia um sentimento de que as ciências iriam sempre descobrindo novas soluções para os problemas humanos e que a civilização humana…

O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo…

De acordo com Miguel Reale, algumas ideias do direito civil foram inseridas na própria Constituição Federal de 2002, por isso pode-se falar em uma constitucionalização do direito civil. Ao se preocupar em criar um lado mais “humanitário” do direito, a constituição acaba por andar junto ao próprio direito civil, como no exemplo dado pelo autor no texto, onde ele cita que o artigo primeiro da Constituição Federal de 1988 já introduz o conceito de dignidade da pessoa humana, será um dos principais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ Maria Guerreira das Vitórias, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade/ Rg nº xxxxxxxxxx – SSP –Ce, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx- xx, residente e domiciliada na Rua __, nº xx, bairro __, Fortaleza-CE, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), com endereço profissional situado na Avenida Santos Dumont, nº 2626, desta