Direitos Humanos Magna Cartas

teoria do nascimento. 
O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, como o Pacto, compreende o ideal do ser humano livre, desprovido de segregação, isento da miséria e do medo, e sob condições que lhe permitam sempre gozar dos seus direitos econômicos, individuais, sociais e culturais, bem como dos seus direitos políticos e civis. 
É também conhecido como Convenção Americana de Direitos e possui no total de 81 artigos, incluindo disposições…

categoria de direito fundamental a proteção à saúde do trabalhador e aos demais destinatários inseridos nas normas constitucionais. Dois são os patamares dessa regulamentação. Como ação imediata está inserida no artigo 200, VIII , que especifica: “Ao sistema único de saúde , compete, além de outras atribuições , nos termos da lei: VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”. E como mediata, insere-se no artigo 225, caput , IV, VI e § 3º: “Todos…

possível à aplicação desse instituto jurídico também para os companheiros homossexuais. Nota-se, portanto que os direitos homoafetivos só vem aumentando depois do julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), visando que os casais do mesmo sexo alcançaram várias garantias, chegando a equiparar-se as entidades familiares de pessoas de sexo diferentes, garantindo assim o direito a sucessão, a comunhão parcial de bens, a pensão alimentícia, pensão do INSS, plano de saúde, políticas…

MULTICULTURALISMO Visão geral dentro dos direitos humanos I) INTRODUÇÃO Atualmente em nosso mundo globalizado podemos encontrar o multiculturalismo. Antes de entramos nesse tema, vamos procurar entender o que seria cultura, multiculturalismo e o multuralismo dentro dos direitos humanos. Como sabemos cultura é conjunto de conhecimento, arte, crenças, lei, moral, costumes e todos hábitos e aptidões adquirido pelo homem não somente em família, mas também na sociedade na qual ele é…

jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora. Ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo…

autónomo de intervenção, como mulher extraordinária, lutadora incansável, com identidade e pensamento próprio. Com este trabalho pretendemos dar a conhecer o valor de uma grande figura feminina que participou ativamente na redação da Magna Carta dos Direitos Humanos e na defesa da igual dignidade da mulher relativamente ao homem. Vida de Eleanor Roosevelt Eleanor Roosevelt, filha de Anna Hall Roosevelt e Elliott Roosevelt e irmã de Elliot Jr., nasceu a 11 de…

social – 2º Semestre Sociologia Participantes RA – 381718 – Alessandra Barreto de Oliveira RA – 381567 – Clecy Rosa Coscioni RA – 352589 – Gisele Norberto de Castro RA – 381631 – Gizelia de Santana RA – 352203 – Viviane Alves da Silva Direitos Humanos no Brasil Prof.ª. Ma. Claudia Regina Benedetti Data: 21/11/2012 Introdução A Revolução Americana de 1776 e a Revolução Francesa de 1789, apesar de estarem separadas por um oceano, foram movimentos políticos muitos próximos,…

DEMOCRATICO DE DIREITO CURITIBA – 2014 COLÉGIO PROFESSORA MARIA AGUIAR TEIXEIRA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO – 2º PERÍODO (joni wilson, karin lais, neide coinete) ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CURITIBA – 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O Estado democrático de direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito…

SEMINÁRIO DE HISTÓRIA DO DIREITO GRUPO 06 LIBERALISMO E CONSTITUCIONALISMO: A EXPERIÊNCIA INGLESA DO SÉCULO XVII CAROL 1. A FORMAÇÃO DO DIREITO MEDIEVAL NA INGLATERRA - Colonização romana e invasão bárbara: a formação de Aeng Land. Julio Cesar, governador romano da província de Gália, organiza uma expedição punitiva para a Brittania, por conta de amizades comerciais que eles mantinham com inimigos do Império. Mas, apesar de vencer, ele tinha outras prioridades e torna a região um território

Principio de dto Processo Legal Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a