Direitos Humanos E Responsabilidade Do Estado

questão: PRINCÍPIO DA IGUALDADE SOBERANA DOS ESTADOS O que é? O princípio da igualdade soberana dos Estados surge no Direito Internacional através da percepção de que todos os Estados soberanos são iguais para a ordem jurídica internacional sem considerações de ordem geográfica, social, econômica, cultural ou política. Destaca-se a sua identificação como um princípio formal tendo em vista a igualdade formal dos Estados no que diz respeito aos seus direitos em não serem atacados…

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Síntese cronológica das diretrizes mais relevantes sobre tutela do ambiente como preceito fundamentalmente humano; 3. A inter-relação: Direitos Humanos e ambiente equilibrado - positivação constitucional nacional e internacional, bases infraconstitucionais; 4. Algumas reflexões; 5. Considerações Finais; Referências. 1 Introdução: Os Direitos Humanos foram aclamados com maior destaque…

CONCEITO O direito tem por objetivo proteger os interesses humanos, logo não há direito sem sujeito. Desse modo, numa relação jurídica há sempre um titular de direitos: o homem. No entanto, ao observar-se a vida cotidiana, há relações jurídicas nas quais o ser humano não configura sua participação de forma direta. Por exemplo, num contrato entre o Banco do Brasil e a Santa Casa de Misericórdia, podem surgir relações de débito e crédito nas quais os sujeitos ativo e passivo não são…

DE DIREITOS HUMANOS NOTA AO ALUNO A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão) originou-se da Resolução VIII da V Reunião de Consulta dos Ministros de Relações Exteriores (Santiago, 1959). Em 1960, foi aprovado pelo Conselho da OEA o Estatuto da Comissão, que confirmou ser a promoção dos direitos humanos a função da Comissão. Em 1965, com as modificações ocorridas em seu Estatuto, a Comissão se transformou em órgão de fiscalização da situação dos direitos humanos nos Estados da

Responsabilidade social corporativa e direitos humanos: discurso e realidades 1. Responsabilidade social corporativa e direitos humanos no capitalismo globalizado A globalização é propiciada pelo desenvolvimento e pela expansão do capitalismo, pelos avanços tecnológicos e de comunicação e pelo colapso das alternativas ao capitalismo. A globalização da produção aparece como um processo de transnacionalização, pois observa não apenas a extensão territorial da produção para além das…

Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial DE : MÁRCIO RIVELINO E SILVA PEREIRA I FÓRUM - OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO HUMANITÁRIO, COM SUAS PALAVRAS DISCORRA SOBRE A RELAÇÃO EXISTENTE, ENTRE DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. MARCIO RIVELINO – TUTOR. Os Princípios do Direitos Humanitários, garantem a integridades dos seres humanos em meio a conflitos, a…

lançado em 2000 e que hoje é a maior iniciativa de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) do mundo, com mais de 7 mil empresas participantes em todo o planeta e redes nacionais de interação em mais de 50 países. Ele não foi concebido como um instrumento regulador, no entanto, pois não possuía mandato dos governos. O Pacto Global foi planejado como um fórum de aprendizagem para a promoção de práticas socialmente responsáveis nas áreas de direitos humanos, padrões para os locais de…

Aula-tema 03: O Estado em Direito Internacional 1. Estado: conceito, elementos e classificação O conceito de Estado veiculado no livro-texto da disciplina é propugnado por Casella (2009), como “agrupamento humano, estabelecido permanentemente num território determinado e sob governo independente”. A definição revela três elementos constitutivos do Estado, que são: a) população; b) território; c) governo. Um quarto elemento seria a capacidade de entrar em relação com os demais Estados.…

UNIVERSIDADE DE MARÍLIA ANA CARLA SANCHES LOPES FERRAZ A RESPONSABILIDADE SOCIAL COMO ESTRATÉGIA EMPRESARIAL DE DESENVOLVIMENTO MARÍLIA 2007 1 ANA CARLA SANCHES LOPES FERRAZ A RESPONSABILIDADE SOCIAL COMO ESTRATÉGIA EMPRESARIAL DE DESENVOLVIMENTO Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profª. Drª. Jussara Suzi Assis Borges Nasser…

Segunda Guerra Mundial e carregando o fardo de todas as consequências, como genocídios, miséria, guerras, do conflito – a Assembleia Geral compõe a estrutura das Nações Unidas, que de início havia apenas 51 vinculados, e que, atualmente, possui 193 Estados-Membros. A AGNU – Assembleia Geral das Nações Unidas – detém o compromisso de promover discussões que levem em consideração os pontos dispostos na Carta e dos quais a defesa foi assumida pelos membros do grupo, como a de manter a paz…