Direitos humanos e a saúde dos apenados

DIREITOS HUMANOS E A SAÚDE DOS APENADOS Damísio Mangueira da Silva[1] Introdução Inegáveis são os avanços do ser humano no sentido de conquistar os seus direitos, enquanto ser dotado de uma condição inata de dignidade. Foram centenas de anos, revoluções e retrocessos para que se chegasse à condição atual - celebrada, simbolicamente, com a Declaração Universal dos Direito do Homem após a Segunda Grande Guerra Mundial. Um norte para todas as nações no que diz respeito à normatização das garantias e direitos individuais e coletivos. De lá para cá, praticamente todos os Estados, mais ou menos, incorporaram tais preceitos nas suas Constituições. No Brasil pode-se acompanhar no início do processo de redemocratização a aprovação de uma Constituição, que pela ênfase dada aos diretos e garantias individuais e coletivos, é chamada de “Constituição Cidadã”. No que pese esta constatação, muito ainda tem a que ser conquistado no campo dos direitos humanos em no Estado brasileiro. Mesmo estando já na terceira geração destes direitos, princípios básicos da dignidade humana ainda são esquecidos no trato das relações sociais e, pior ainda, são relegadas a último plano em situações quando o próprio Estado deveria tutelá-las. Notadamente tem-se como emblemático descaso destes direitos pelo Estado, a situação de precariedade por que passam os presídios e a condição de subvida enfrentada por quem ali deveriam ter apenas o seu direito de liberdade restringido, como pena pelas…

A REALIDADE DO SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS APENADOS. RESUMO Percebe-se que o sistema penitenciário brasileiro, por descasos dos poderes “competentes”, não consegue promover precisa sua função de reintegrar o apenado à vida social, que apesar de viver em regime fechado precisa que seus direitos fundamentais sejam respeitados para que…

públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a desumanidade e, principalmente, a ociosidade imperam nos estabelecimentos prisionais hoje, existentes. A massa carcerária clama…

ordem na sociedade, ou seja, uma segurança pública na defesa dos valores sociais vigentes em nossa sociedade; seria uma via de reinserção dos apenados, sendo um dos elementos da constituição no controle do crime cometido na sociedade. Porém nota-se que, em seu interior, é recorrente a violação dos direitos. PALAVRAS CHAVES: Apenados. Sistema Prisional. Assistente Social. Direitos Humanos. ABSTRACT: This article aims to present the work of the social worker in the prison system,…

trabalho tem como objetivo de estudo o tema: “Direitos Humanos e Ressocialização”. A ressocialização não está diretamente ligada na reabilitação, mas guardar consigo a garantia de que os seus antecedentes estarão guardados em sigilo. Ressocializar ou discriminar aquele que já cometeu um ato ilegal, afeta diretamente os Direitos Humanos e o princípio da dignidade humana. Afinal a exclusão social de um ser humano pode ser considerada a etapa mais difícil de ressocialização ao retornar a…

reabilitação criminal no Brasil, sua relação com a ressocialização, com ênfase aos direitos humanos. A reabilitação criminal é um benefício criado no direito com a intenção de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “apagada” após o cumprimento de sua pena. A reabilitação criminal não está ligada diretamente a ressocialização, mas com ela guarda relação, pois é um benefício que garante o sigilo dos antecedentes do condenado. O ato de discriminar aquele…

REMIÇÃO FICTA DA PENA COMO GARANTIA DO DIREITO DO APENADO Roberta Souza de Oliveira1 RESUMO Aborda-se neste artigo “A remição ficta da pena como garantia do direito do apenado”. A pesquisa surgiu a partir do estudo da Lei de Execução Penal, Doutrina e Jurisprudência, impulsionada pela indagação de responder se remição ficta da pena seria uma alternativa para assegurar o direito do apenado frente à falta de estrutura estatal? O objetivo apresentado é de verificar a…

UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P. S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA REINTEGRAÇÃO SOCIAL X RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA São José dos Campos 28 de Novembro de 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P.S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA REINTEGRAÇÃO SOCIAL X RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: UMA ABORDAGEM CRÍTICA 4º R/S/T André Yukio Ueta RA B751DB-3 Bruno Monteiro Bertolini RA B78129-7 Gabriele Fernanda da S. Leite RA B832CI-3 Maria Isabel de Paula RA B7037E-9…

354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no direito federal brasileiro, Fudoli, (2004, p.35), explica: No Brasil, o Anteprojeto de Lei de Execução Penal, de 1981, elaborado por iniciativa do Ministério da Justiça, não previu a remição. No entanto, o Anteprojeto revisor, de 1983, [...], convertido posteriormente em Projeto de Lei, funcionou como embrião da Lei de Execução Penal, de 1984 [...], fez referência o instituto, pela primeira vez no…

FACULDADE BARAO DO RIO BRANCO UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE TRABALHO – LEIS DE EXECUÇÕES PENAIS DIREITOS DOS PRESOS RIO BRANCO – ACRE 13 DE JUNHO DE 2011 DIREITOS DOS PRESOS À LUZ DO ORDENAMENTO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. É sabido que uma das consequências das inúmeras guerras ocorridas ao longo da história é a preocupação crescente com os direitos…