Direitos Humanos Direito A Instruçao

de vista primordial consiste na ideia de que a educação não deve ter como desígnio sobrepujar e disciplinar as tendências naturais da criança, outrossim, estimular a sua expressão e desenvolvimento. Segundo ele, o principal veículo de instrução não deve ser a instrução verbal, muito menos a livresca, mas a prática e o exemplo. O ambiente natural para que isso possa acontecer é no seio da família e não da escola; e os seus incentivos naturais são o amor e a simpatia, e não as regras ou os…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS A acusada foi presa no dia 30 de abril de…

O dirigente da unidade de recursos humanos ou da unidade equivalente deverá verificar, por ocasião do ingresso do servidor, a existência de acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos de servidores do órgão ou entidade sob sua chefia. § 1º O dirigente a que se refere o caput que, tendo conhecimento de situação de acúmulo de cargos, funções ou empregos públicos de servidores do órgão ou entidade sob sua chefia, não providenciar a instrução do processo de acúmulo…

impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTÔNIO SOARES DE MENEZES, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Brito, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: XX.XXX-XX, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de…

jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da: A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal B) princípio da moralidade da Administração Pública C) princípio da…

retrospectivo sobre como se deu a formulação e implementação. A Educação de Jovens e Adultos no Brasil reporta aos tempos coloniais, quando os jesuítas exerciam uma educação missionária com adultos. No Brasil imperial a educação e o conhecimento era um direito apenas das elites. A garantia de uma instituição primaria e gratuita para todos os cidadãos foi instituída pela Constituição Brasileira de 1824. Em 21 de julho de 1870 uma lei que reformulava o ensino criou o cursos noturno para…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Estado do Rio Grande do Norte. Carlos Pontes da Silva, brasileiro, solteiro, qualificado nos autos do processo 0102601-14.2013.8.20.0126, por seu advogado, vem a presença de V. Exca., fundamentado nos artigo 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, dentre outros dispositivos legais pertinentes, como os princípios CONSTITUCIONAOS DA PRESUNÇÃO DE

a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de Joaquim Ribeiro, brasileiro, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua do Pequi, nº 13 na Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 20.040-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 10 de outubro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que…

00:00:36 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada em 1948 e é um dos documentos básicos das Nações Unidas. Sobre esse documento (Artigo/ XXVI) marque a opção correta: I - todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; II – a instrução elementar será obrigatória; III - a instrução técnico- profissional será acessível somente para os que apresentarem aptidões; IV- a instrução será orientada no…

homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos” Governador Roberto Requião de Mello e Silva Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania Jair Ramos Braga Coordenadora da CODIC Tamára Enke ÍNDICE 1) APRESENTAÇÃO 2) O QUE É CODIC? 3) CONCEITOS 4) DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 5) FATORES GARANTIDORES DOS DIREITOS HUMANOS 6) INSTRUMENTO JURÍDICO DE GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS 7) DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 8) ÓRGÃOS DE DEFESA DA…