Direitos Humanos Artigo Xxxiii

527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como dispositivos da Lei 8.159, de 1991. Abaixo, vou…

527/2011) 02/09/2012 A transparência da coisa pública, sua maior visibilidade, ganhou um reforço! Uma "mãozinha", por assim dizer. Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esse diploma legal alterou a Lei 8.112, de 1990, e revogou a Lei 11.111, de 2005, bem como dispositivos da Lei 8.159, de 1991. Abaixo, vou…

estabeleciam referidas restrições foram revogados. Não há mais vedação à realização de trabalho extraordinário pela mulher. O art. 376 da CLT, que restringia o trabalho suplementar da mulher, foi revogado pela Lei nº 10.244, de 27/06/2001. Os artigos 372 a 401 da CLT falam sobre a proteção ao trabalho da mulher e a Constituição prevê algumas garantias constitucionais. Sendo assim, a CF assegurou à mulher: • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;

CARLA RA: 280173 DIREITOS HUMANOS Dourados – MS 2011 FACULDADES ANHANGUERA – Dourados MS ACADEMICAS: MARINÊS HOLSBACH RA: 263025 CLAUDIA SIMONE RA: 230925 MAÍSA AZAMBUJA RA: 235263 WILZA CARLA RA: 280173 DIREITOS HUMANOS Trabalho apresentado á disciplina de Direitos Humanos do 4º Semestre do Curso de Serviço Social…

EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Trabalho do Menor 1º Semestre de 2014 BELO HORIZONTE MARÇO 2014 ANDRADE, Elizabeth Maria Oliveira de CASTRO, Paloma Cristina Santos de MEDEIROS, Rosilene de Oliveira ROCHA, Jessica Olinta da Fonseca SANTOS, Juliana Rodrigues dos SILVA, Gilcilene Junia lopes da TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS: Trabalho do Menor Trabalho apresentado ao curso de Gestão de Recursos Humanos, da Faculdade…

compreendida. DESENVOLVIMENTO FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a saúde. Para que se abra um empreendimento no ramo da clinica de repouso deve seguir passos iguais das empresas normais, mas com alguns critérios importantíssimos como: Primeira…

contrato de trabalho entre trabalhador e um empregador doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. 2 DESENVOLVIMENTO a. FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a saúde. Para que se abra um empreendimento no ramo da clinica de repouso deve seguir passos iguais das empresas normais, mas com alguns critérios importantíssimos como: Primeira localização,…

bem como dos que vierem a vagar dentro do prazo de validade de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos a critério da PRODESP, a contar da data da homologação do certame. 1.2.1. Conforme dispõe o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e inciso IV do artigo 36 do Decreto 3.298/1999, 5% (cinco por cento) das vagas previstas no presente edital são reservadas a candidatos habilitados portadores de deficiência, na forma disciplinada no Capítulo IV deste Edital. 1.3. Os…

Direito da Criança e do Adolescente Natalia Regina S. F. Botelho O que vem a ser a doutrina da proteção integral? Triagem uma palavra fácil de pronunciar, mas difícil de ser aplicada. A partir de meados do século XIX, existiam menores abandonados e menores delinquentes, abandonados por falta de condições, por ser filhos de menores, pela família não mais existir, ou simplesmente por serem entregues as ruas. Por outro lado delinquentes vinham de família pobre, incursas em…

br/como­foi­a­ultima­prova­de­tecnico­do­tcu/ https://mega.co.nz/#F!b4dUGCzJ!rHUED5zQfZeWgRikiQNrHg https://mega.co.nz/#F!4s5SHYRb!ozVAisj9VFzJ6­WM4_JD4A DIREITO CONSTITUCIONAL [1 Fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 2.2 Direitos sociais. 3 Administração Pública. 3.1 Estruturas básicas. 3.2 Princípios constitucionais. 3.3 Servidores públicos. 4 Finanças públicas:…