Direitos Humanos Artigo Xxxiii

.................................................................................16 TEMA Direitos Fundamentais X Poderes Empresariais TÍTULO Exigência de Atestado de Antecedentes Criminais na Admissão do Trabalhador JUSTIFICATIVA A aplicação dos direitos humanos fundamentais nas relações privadas está presente nas relações de trabalho, onde existe desigualdade entre as partes.…

Infanto-juvenil: I. Não cabe autorização judicial para o trabalho antes da idade mínima prevista no art. 7º, do inc. XXXIII, da Constituição Federal, salvo na hipótese do art. 8º, in. I, da Convenção 138 da OIT. II. A competência para a autorização judicial é da Justiça do Trabalho, e quando indeferida a petição inicial ou indeferido de plano o pedido, o Juiz do Trabalho observará o disposto no artigo 221 do ECA. Grupo de Trabalho sobre Trabalho Infanto-Juvenil Artístico: I. O…

“O menor é pessoa que não tem capacidade plena, ou seja, é pessoa não adulta”. [2] Para entendermos melhor o conceito de menor, podemos descrever também uma definição para adolescente, qual seja: a adolescência é um período do qual a raça do ser humano passa por uma fase exclusiva, da forma que é passado por transformações de sua vida biológica, social e psicológica, corroborando a tal entendimento estão Bock, Furtado e Teixeira, senão sejamos: “[...]apresentam que no aspecto orgânico,…

Vianna, o Código de Hamurabi, que é datado de mais de dois mil anos Antes de Cristo, é apontado como o primeiro texto de proteção ao trabalho dos menores, que, à época, trabalhavam como aprendizes. 1 1 SUSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. 19ª ed. atual., São Paulo: LTR, 2000, p. 989, v. 2. No Egito, sob as dinastias XII a XX, os cidadãos eram obrigados a trabalhar, sem distinção de nascimento ou de fortuna. Os menores também estavam inseridos nessa regra…

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO NITERÓI 2013 Exploração Infantil A Exploração Infantil é toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima legal permitida para o trabalho, conforme a legislação de cada país. No Brasil, “é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz” é isso que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Cap. V, art. 60), promulgado em 1990. Portanto, no Brasil, assim como

INTRODUÇÃO “O trabalho dignifica o homem, e o homem o seu trabalho.” (Francis Cirino) A necessidade do homem em tornar lícito, justo e humano o trabalho de todos os cidadãos, neste caso específico o trabalho do menor, fez com que fossem criados amparos legais. Este amparo legal deu condições para o bom desenvolvimento do trabalho do menor, onde este pudesse ter um acompanhamento de sua evolução e…

conhecimento que a declaração do Direito do homem e do cidadão é um documento de normas jurídicas de grande importância, formulada por pensadores da Revolução Americana, que se tornou culminante e inspiradora para outras nações. É notável marcas de igualdade, da Constituição da Republica Federativa do Brasil com a Constituição dos direitos do homem e do cidadão de 1789. Exemplo das reuniões constituintes: Artigo 1o- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções…

FACULDADE DE DIREITO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO Gisele dos Santos da Cruz Petrópolis 2014 2 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO Monografia apresentada à Faculdade de Direito da UCP como requisito parcial para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito. …

Introdução: O presente artigo aborda a questão da confidencialidade, do sigilo das informações no prontuário do paciente. Nessa perspectiva, buscou-se demonstrar a importância dessas informações para diferentes finalidades profissionais, sem, no entanto alhear-se de seu aspecto privado. Por outro lado, analisou-se a Lei de Acesso à Informação, relacionando-a ao prontuário do paciente, que dispõe a respeito dos procedimentos a serem observados, estabelece limites, garante o acesso ao…

regulamentos para prevenção de acidentes. Aspectos éticos - Ética versus Moral Aspectos éticos • A palavra "ética" significa "bom costume", "costume superior", ou "portador de caráter”. • Na Segurança do trabalho, está ligada ao respeito ao ser humano e cumprimento das normas de segurança para garantir sua saúde e capacidade de trabalho. Ética no meio organizacional • Código de ética profissional; Ética corporativa Você é o TST que elabora os PPP’s (Perfil profissiográfico…