Direitos Humanos Artigo 17

previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Professionais e Técnicos da empresa de Servicio de Agua Potable y Alcantarillado de Lima. O caso teve como questionamento os artigos 1 (Obrigação de Respeitar os Direitos), artigo 21 (Direito a Propriedade Privada) e artigo 25 (Proteção Judicial). O Estado só reconheceu a violação do artigo 25 por durante 11 meses que a empresa descontou os salários. 2. EXCEÇÕES PRELIMINARES O caso trata de uma controvérsia a respeito de uma falta…

FACULDADE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRISCILLA NEVES CUNHA Fundamentalmente tanto os direitos humanos como os direitos fundamentais são expressões que resguardam a liberdade e a igualdade dos indivíduos, sendo que a doutrina entende residir diferença no âmbito de sua aplicação, os direitos humanos no plano internacional (positivados por meio de tratados convenções, pactos, etc.), e os direitos fundamentais no…

............................................. 8 1. 2. História dos direitos humanos ................................................................................... 9 A Divulgação dos Direitos Humanos ........................................................................ 9 2.1 A Carta Magna ........................................................................................................... 9 2.2 Petição de Direito ...................................................................

Reabilitação Profissional de Alcoitão TAG11 Data: 17 Maio 2011 Formanda: Rute Maldonado nº16 C.P.1 DR4 Cidadania e Profissionalidade Liberdade e Responsabilidade Democráticas Formadora: Marta Cruz Introdução: Foi-me pedido pela formadora, para lêr a D eclaração Universal dos Direitos do Homem. Fazer uma pequena reflexão sobre a mesma e daí escolher uma notícia, facto ou acontecimento e articular com a Declaração dos Direitos do Homem e indicar quais os artigos que estão a ser…

avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 7,00 Questões Erradas = 3,00 GABARITO Questão 1 A categoria do direito humanitário que trata da proteção das vítimas de guerra sejam elas militares ou civis, na água ou em terra, e que protege todas as pessoas fora de combate, isto é, os doentes, os náufragos e os prisioneiros de guerra é o direito de: Sua resposta: Guerra (em 17/2/2014 18:05:11)…

17/2/2014 :: LMS SENASP/ANP - Ambiente Virtual de Aprendizado :: INICIAR a Avaliação do Tutor RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos A plicados à A tuação Policial C onfira o re sultado: Q ue stõe s C orre tas = 9,00 Q ue stõe s Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse…

BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Os Direitos Humanos na Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º, da Constituição Federal…

Direito da Criança e do Adolescente e Direito dos Povos e Patrimônio Cultural TRABALHO INFANTIL CASTANHAL – PARÁ outubro – 2014 FCAT - FACULDADE DE CASTANHAL ANTONIO CÂMARA FRANCISCO DIMAS MAIRTON BARROS MARIA DAS NEVES RAFAEL GALVÃO Direito da Criança e do Adolescente Direito dos Povos e Patrimônio Cultural TRABALHO INFANTIL Trabalho apresentado ao Curso de Direito, DIR.N.10, da Faculdade de Castanhal

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos* no título II da Constituição Federal brasileira, capítulos I até V, artigos 5º até 17. *obs. Os direitos e garantias fundamentais também estão presentes em outras partes da Constituição Federal, por ex. artigo 196 da CF que afirma ser “a saúde um direito de todos”. CONSTRUIR UMA SOCIEDADE (art.3º) : I – LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; II – GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL; III – ERRADICAR A POBREZA E A…

Professora: Ana Flávia Xavier Resenha Imposto de Renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária Kiyoshi Harada No artigo Imposto de renda e os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, publicado em 02/2013, disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23734>, o autor Kiyoshi Harada faz uma análise do princípio da capacidade contributiva, fala que cabe à lei dosar o peso da tributação de acordo com a capacidade contributiva