Direitos Garantidos Lei Maria Da Penha

Resultado das pressões do movimento feminista e de direitos humanos, em agosto de 2006 foi aprovada a Lei nº. 11.340, denominada Lei Maria da Penha, objetivando combater a violência doméstica, pela qual se “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Este estudo tem por objetivo apresentar a Lei Maria da Penha e o impacto das…

1 – Sobre Maria da Penha 1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha. 1.2 – Instituto Maria da Penha. 2 – A lei: Maria da Penha 2.1 – Da criação da lei. 2.2 – Da vigência da lei. 3 – Considerações finais - Positivas 3.1 – Das considerações - Negativas 4 – Referencias Bibliográficas 1 – Sobre Maria da Penha e sua historia. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) Cearense de Fortaleza, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica

desenvolvido na seguinte Instituição: Nome: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS III Endereço: Rua Francisco Adenise Cordeiro nº 521, Bairro: Bela Vista Telefone: (85) 3343-1427 Elaboração do Projeto: Lindecy Pereira de Araújo; Edna Maria Nascimento Martins; Neiva Gomes Alves Data da elaboração: 15/11/2011 Apresentação O projeto Violência contra a mulher: rompendo com o silêncio apresentará a realidade da figura feminina em uma…

Lei Maria da Penha Como não cabe perscrutar as razões da arte, não cabe entender o que fez o inconsciente do grande dramaturgo lançar de si a frase acima. Fato é que seu conteúdo discursivo ainda se encontra plasmado no imaginário popular, talvez pela dificuldade de a sociedade entender os motivos de muitas mulheres não romperem com a violência que vivenciam no seu (nada doce) lar. Supõe-se que predomine uma natureza, uma espécie perversa de gosto natural. A compreensão do…

aceita o fim do relacionamento; do marido que humilha a esposa e a obriga a manter relações sexuais contra a sua vontade; ou de um pai que faz chantagens e violência psicológica contra sua filha. Aqui você terá acesso a informações básicas sobre seus direitos e algumas medidas que podem ser tomadas para interromper a violência pela qual você está passando. A violência contra a mulher ainda é comum em nossa sociedade, mas essa situação pode e tem que ter um ponto final.

impedindo que a mulher faça a denúncia. 2.1 LEI MARIA DA PENHA A lei de número 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, sendo que ela entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões domésticas contra a mulher. Maria da Penha Maia Fernandes foi espancada de…

1- A HISTÓRIA DA LUTA DA MULHER PELOS SEUS DIREITOS 1.1- Histórico Em uma pesquisa histórica sobre a mulher, constatou que desde a família romana que havia preconceito por o pai era o senhor absoluto, com direito de vida e morte sobre todos que viviam sobre sua autoridade. Entre os bárbaros germânicos, o homem comprava a esposa, devendo pagar antes da boda e perante testemunhas o preço combinado com o pai da noiva. Sendo essa a justificativa do predomínio do homem e da…

Faculdade Osman Lins Direito Constitucional I Profª Renata Prohaska 3º ´B´ José Carlos Pessoa De Melo Neto Trabalho sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha Maia,…

Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Administração Judiciária. Orientador: Prof. Emanuel de Abreu Pessoa Fortaleza – 2008 Antônia Alessandra Sousa Campos A LEI MARIA DA PENHA E A SUA EFETIVIDADE…

A EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DO RIO GRANDE DE 2007 A 2013 Aline Lacerda – 81356 Andressa Pereira – 79370 Beatriz Coloni – 79369 Fátima Balenti – 81355 Fernanda Pezzette – 77715 Milena Ortiz – 77720 Simão Pedro Portela – 75692 Taiguer Saraiva – 80687 Vanessa Pedone – 80683 Resumo O presente trabalho busca estabelecer um estudo comparado sobre como se efetiva a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, na cidade do Rio Grande. Além disso,…