Direitos Fundamentais Dos Cidadaos

CAPÍTULO I-PROBLEMATIZAÇÃO O princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado

OLIVEIRA, Romualdo Portela de. DIREITO À EDUCAÇÃO. In: Gestão, financiamento e direito à educação: uma análise da Constituição Federal e da LBD/ Romualdo Portela de Oliveira e Theresa Adrião (organizadores); Cesar Augusto Minto... [et al.]. –3.ed. – São Paulo: Xamã, 2007, p. 15-41. DIREITO À EDUCAÇÃO A princípio o autor trouxe na introdução um histórico sobre a educação, discutindo que, para que um indivíduo possa ter acesso ao conjunto de bens e serviços que estão disponíveis na…

de suas atribuições. DIFERENTES CONCEPÇÕES DE ESTADO: ESTADO LIBERAL-SOCIAL DEMOCRATA E O SOCIALISMO REAL- O ESTADO PROPOSTO PELAS IDÉIAS NEOLIBERAIS Estado e Políticas sociais “A compreensão da concepção do Estado e de Políticas Sociais é fundamental para a compreensão e avaliações das políticas publicam sociais”. As “questões de fundo” que informam as decisões, as escolhas, os métodos de avaliações aplicados em relações a uma estratégia de intervenção governamental. E essas…

Não é uma tarefa fácil definir o que sejam direitos fundamentais, pois o seu conceito varia no espaço e no tempo. Não obstante, ainda assim é possível procurar uma aproximação àquele, partindo desde logo de uma análise daqueles seguindo uma perspetiva histórica e procurando antever a sua afirmação no quadro jurídico e como fundamento dos Estados. Num contexto histórico, podemos recuar de facto até ao final do século XVIII e em especial aos movimentos revolucionários que fundariam o…

da primeira Guerra Mundial – todos o sabem – novos direitos fundamentais foram reconhecidos. São os direitos econômicos e sociais que não excluem nem negam as liberdades públicas, mas a elas se somam.” Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Evolução Histórica e Doutrinária. PLT de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2009. A partir da declaração acima, pode-se concluir que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Os direitos sócioeconômicos já eram reconhecidos antes…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Qual das seguintes afirmações tem mais relação com a ideia descrita no trecho: Escolher uma resposta. | a. Conforme cultura da época, estes direitos declarados não se aplicam às mulheres, mas tão somente aos homens, independentemente de sua nacionalidade. | | | b. A abstração é característica fundamental da declaração de 1789, pois não tinha qualquer objetivo de aplicação aos casos concretos. | | | c. Muito embora…

DIREITOS HUMANOS Konder: até o sec. VI que o ser humano passa a ser considerado, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, e não obstante as múltiplas diferenças de sexo, raça, religião ou costumes sociais. O Cristianismo foi um passo impar para o processo que qualquer um pode acessar o reino de Deus. Na antiguidade 4000 a.C a 476 d.C, surge a escrita e o fim do império romano, foi criado o código Hamurabi XVIII a.C, não diferenciava prescrições civis,…

1 Notas: 1 A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é bastante clara: recordar ao Homem e ao próprio cidadão francês seus direitos fundamentais e não criá-los. Trata-se de uma declaração. (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Capítulo 3. PLT – Direitos Humanos - 2009). A declaração acima, logicamente, aponta para qual das seguintes afirmações: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Os direitos enunciados na declaração em 1789,…

Instrumentos judiciais cabíveis para a tutela de liberdade do direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão;…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição . O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos…