Direitos E Vantagens Do Servidor Publico Lei 8112 90

C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra geral, a omissão por parte do administrador não é considerado ato…

CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. PROFESSOR DOUTOR JOSÉ SERGIO SARAIVA. TRABALHO ENVIADO A FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA PARA A OBTENÇÃO DE NOTA EXTRA NA MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. FRANCA – SP 2013 CONSTITUCIONALIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A REPERCUÇÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. 1.Conceito - Improbidade Administrativa é o designativo

relativos a vantagens pessoais concedidas aos aposentados civis. Registra o valor das despesas realizadas a titulo de 13ºsalário - pessoal civil. 02 Abono Provisório - Pessoal Civil 03 Novas Aposentadorias - Pessoal Civil 05 Vantagem Pessoal - Lei 8.216/91 06 13º Salário - Pessoal Civil 08 Adiantamentos Pecuniários 10 Gratificação Tempo de Serviço - Anuênio Militar 11 Retribuição Variável Superint. Seguro Privado 12 Compensação Pecuniária…

­­­­1.0 Contrato de Doação : CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ....................................................................

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Felipe Vieira Apresentação Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente. Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal. Serviram de parâmetro para os

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Iniciaremos hoje os nossos encontros de Direito Administrativo. Força, coragem e fé em Deus. Esse cargo é seu, acredite! Olha só, já sabemos que a nossa banca será a FUNRIO, no entanto, quero dizer a vocês que essa banca é muito, muito, muito fraca.... além disso ela não tem uma diversidade tão grande de questões. Assim, para um estudo bacana da nossa disciplina e objetivando uma melhor preparação para o…

Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n° 8.112/90 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 Sumário Título I Capítulo Único – Das Disposições Preliminares......................................................05 Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição ................................................19 Capítulo I – Do Provimento ............................................................................

encaixando-se perfeitamente no disposto nos art. 189 e seguintes da CLT, bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho, principalmente em seu anexo nº 14 (Agentes Biológicos). Por tal razão, sempre teve direito ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), o que deveria ter sido pago desde o início de suas atividades profissionais como “auxiliar de triparia”, calculado com base em sua remuneração, senão vejamos:

Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades básicas das coletividades (interesse público). O Estado criava as leis e se…