Direitos E Deveres Individuais E Coletivos

privada é o direito que assegura ao seu titular diversos poderes, sendo que seu conteúdo constitui objeto de estudo pelo direito civil. Ela compreende, na sua formulação clássica, os poderes de usar, gozar e dispor de uma coisa, a princípio de modo absoluto, exclusivo e perpétuo. Não podem, no entanto, esses poderes serem exercidos ilimitadamente, dado que desta forma colidiriam com direitos alheios, de igual natureza, e porque existem interesses públicos assim como interesses coletivos…

vida do homem; Da honradez da profissão: III - A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã. DOS DEVERES Art. 9º No exercício da profissão são deveres do profissional: I - ante o ser humano e seus valores: a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) contribuir para a preservação da incolumidade pública; d) divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos…

I) Introdução: Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO - TURMA 01- NOTURNO JUSTIÇA, afinal o que é? Manaus 2014 CÍCERO LUCENILDO NONATO DE SOUSA JUSTIÇA, afinal o que é? Manaus 2014 1. INTRODUÇÃO Como base norteadora desse trabalha será utilizado um livro de autoria do Dr. Cleber Sanches, intitulado Beco do Inferno, cuja obra conta uma historia ocorrido numa favela dominada por um cidadão de nome Julio Capeta

Perrelli Victor Souza RESENHA CRÍTICA: “A Luta pelo Direito”. SALVADOR 2010 Aldo Nelson Pinheiro Paulo Junior Paulo Roberto Perrelli Victor Souza RESENHA CRÍTICA: “A Luta pelo Direito”. Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da Disciplina Introdução ao Estudo de Direito do Curso 1º CFO-PM, turma A, sob a orientação do professor…

Sociologia Jurídica e Judiciária – Professora Ana Maria – Direito 2 Explicando a função social no Direito contemporâneo » Gisele Leite Coautora: Denise Heuseler É crescente no direito brasileiro contemporâneo o interesse acadêmico e legislativo em torno da função social no âmbito dos institutos jurídicos em geral, notadamente no direito privado, e especialmente no direito civil e ainda no direito empresarial. Identificamos um fenômeno denominado como decodificação seguida da…

por isso temos o dever de conservar e proteger. Londero (2012, s/p) assevera que “o impacto dos danos ambientais nas gerações atuais, e seus reflexos para as futuras, fez com que a questão ambiental atravessasse fronteiras, tornando-se globalizada”. Celeste Leite dos Santos (2002, p. 1) contribui com a discussão ao afirmar que A questão ambiental, de fato, assume dimensão transfronteiriça e geral. Hoje se define em qualquer lugar o direito subjetivo ao ambiente, o direito ao…

na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de…

TEMA 1 – ÉTICAS E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO QUESTIONÁRIO 1 - Qual a função da Ética nos âmbitos individual, social e empresarial? Individual: classifica as ações e atitudes de um indivíduo como boas ou ruins para o coletivo e/ou individual. São valores reconhecidos como valores morais que conduzem uma sociedade e esses valores são decisivos do que é certo ou errado, que determinam as nossas atitudes e ações e dependem de uma permissão que vem do consciente de cada indivíduo nos condenando

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…