Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura E Que Estão Abaixo Ordenados Apenas Um Não é Assegurado

quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, sejam eles individuais ou coletivos, de pessoa física ou jurídica de franquias que sejam relativas à nacionalidade, à soberania…

SAÚDE 2. O SUS DE A a Z 3. CARTA DE DIREITOS DO USUÁRIO SUS 4. BIBLIOGRAFIA 1. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A saúde pública no período militar Antes da instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, (como, por exemplo, a vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao…

POLÍTICA E AS BASES DO DIREITO EDUCACIONAL EVALDO VIEIRA* RESUMO: Este ensaio alude à relação entre sociedade, Estado e direito, tendo como elemento mediador a educação. Inicialmente, faz-se a exposição dos momentos distintos e marcantes da política social no século XX no Brasil: o primeiro período: a política social como controle da política (1930-1954); o segundo período: a política social como política de controle (1964-1988); o terceiro período: a política social sem direitos …

de um tema de extrema relevância para o direito constitucional e que muito tem freqüentado as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma…

Direito Previdenciário 01 Top of Form 1 01 São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores A) avulsos e autônomos. B) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos. C) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos. D) domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não…

1 QUESTOES COMENTADA – DIRETIO DO TRABALHO _ GREVE 1. Quanto ao exercício do direito de greve, aponte a alternativa correta: a) Em caso de greve prolongada que interrompa totalmente as atividades do empregador, poderá este, para o cumprimento de obrigações inadiáveis com terceiros, contratar diretamente os serviços necessários b) Nos serviços ou atividades essenciais os sindicatos de categoria econômica e os trabalhadores grevistas deverão estabelecer percentual de trabalhadores…

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

Direito Previdenciário 01 Top of Form 1 01 São iguais os direitos previdenciários de trabalhadores A) avulsos e autônomos. B) com vínculo empregatício, exceto os domésticos e avulsos. C) com vínculo empregatício, inclusive os domésticos e avulsos. D) domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que…

FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Rio de Janeiro Junho - 2013 FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES Monografia apresentada à Faculdade de direito da Universidade Candido Mendes Padre Miguel como requisito para obtenção do título

A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO Maria Cristina Biazão Manzato Procuradora do Estado de São Paulo RESUMO O espaço urbano guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas. O instituto do tombamento tem especial importância na proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o exercício