Direitos E Deveres Dos Trabalhadores Cp

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os códigos penais

DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL Professor: Francisco Joscilé de Sousa Direito Penal III (Parte Especial I) 50 h Objetivos: Comparar e diferenciar as modalidades de homicídio identificando a respectiva previsão legal e analisar a tese de homicídio privilegiado. Identificar o tipo subjetivo e as hipóteses de arrependimento posterior, desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Identificar as consequências penais para a pessoa que se autolesiona. Analisar os tipos de aborto previstos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAMÍLIA DE PLANALTINA - DF Processo n. JOSÉ DE TAL, devidamente qualificado nos autos do em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através das subscritoras desta, propor a presente ALEGAÇÕES FINAIS com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e motivos que passa a expor: 1. DA MATÉRIA PRELIMINAR. I) Da nulidade do feito. O denunciado, Jose de tal, está sendo acusado pela…

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2014 1 RESUMO Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000),

DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A expressão “ ESTADO DE DIREITO” – surgiu da doutrina Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e…

JANEIRO - INFORMATIVO 2013 STF 1. A relação sócio-afetiva como causa obstativa do poder expulsório do estado. Dever constitucional do estado de proteger a unidade e de preservar a integridade das entidades familiares fundadas em relações hétero ou homoafetivas. Necessidade de proteção integral e efetiva à criança e/ou ao adolescente nascidos no Brasil; 2. Para crimes graves, estupro e atentado violento ao pudor, praticados com violência ou ameaça contra vítimas diversas, a…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL Direitos da Criança a um Ensino focado na Tecnologia São Mateus-ES 2014 trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL Direitos da Criança a um Ensino focado na Tecnologia Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas do 4º Semestre:

DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Servidores Públicos 1.1) Agentes Públicos a) Agentes políticos: titulares de cargos estruturais ligados à organização política do país. Vínculo político, decorrente da CF/88. Ex.: prefeito, vereador, secretário, juízes. b) Agentes administrativos: são os que mantêm com a Administração direta ou indireta relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência. Podem ser titulares de cargo (regra) ou emprego…

• DIREITO PENAL I • FAC • Prof. Pedro Renato Lúcio Marcelino • Após as catástrofes do pós-guerra, muitos países firmaram compromissos de respeito aos direitos humanos e acabaram por inserir em suas constituições os direitos fundamentais, que, segundo José Afonso da Silva, a nossa Constituição da República foi a pioneira em extenso rol. • Princípios são normas jurídicas que contêm deveres de otimização aplicáveis em vários graus, de acordo com as possibilidades normativas e fáticas…

retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso REMISSO (Perdo) a lei penal posterior, que deixa de considerar a conduta como criminosa, retroage em favor do agente e extingue a punibilidade do fato (art.2 e pargrafo nico do CP) Lei penal no tempo Art. 2 - Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria. Pargrafo…