Direitos E Deveres Do Empregado Domestico

EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 DO EMPREGADO DOMÉSTICO E SEUS EFEITOS: BENEFÍCIOS E PROBLEMAS FELIPE BOTTER CASTANHO1 ANA PAULA PAVELSKI2 RESUMO: O presente estudo objetiva verificar quais os benefícios e problemas trazidos pela Emenda Constitucional 72/ 2013. Diferencia a diarista e a doméstica. Discorre a respeito da evolução histórica do trabalho doméstico, abordando a Lei 5859/72 e as Convenções e Recomendações pertinentes ao tema. Finalmente, trata das mudanças e…

O CONTRATO DE TRABALHO E ALEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito. Orientador: Prof. José Manoel Araguina-To 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..............................................................

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 ABRINDO UMA CLÍNICA DE REPOUSO..........................................................4 2.2 A PEC DAS DOMÉSTICAS E SEUS IMPACTOS..............................................6 2.3 COMO CONTRATAR UM EMPREGADO DOMÉSTICO....................................7 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos nas disciplinas acadêmicas do 2º semestre de Ciências…

Curso de Direito do Trabalho Professor Agostinho Zechin Aulas exibidas nos dias 03, 04, 05, 06 e 07 de novembro de 2008 DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados genéricos destinados a amparar o legislador e o intérprete. Ex.: Princípio da isonomia (art. 5°, I, CF). Princípios específicos do direito do trabalho: O princípio da proteção ao trabalhador é o principal e dele decorrem outros. Caracteriza-se pela…

DESCANSO ANUAL DE FÉRIAS: DO DIREITO E DA SUA DURAÇÃO Renato Gonçalves Rodrigues Cecília Aires Pereira Lemes  RESUMO: O presente artigo apresenta os resultados do Trabalho de Conclusão de Curso (OMTCC), do bacharelado em Direito da UNIVERSO Goiânia. O objetivo da pesquisa foi demonstrar o direito do empregado à gozar férias anuais, sendo tal descanso remunerado pelo prazo de até 30 dias de gozo. A existência de casos específicos em que a duração das férias se dará em período menor que

......................................................................... 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................... 7 1 A história do trabalho doméstico está presente desde a época do Brasil escravo, onde era realizado por mulheres, crianças e homens, africanos e índios e não era realizado por pessoas de cor branca, pois era considerado sinônimo de desonra. Nesta época o nome dado a…

requisitos constitucionalmente exigidos. O Título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social, diz que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” O objetivo do sistema é eliminar as necessidades sociais ou minimizar seus efeitos. O que justifica a existência da seguridade social é o fato de ela ser de interesse…

caput, que ‘’todo’’ empregado terá direito ao gozo de férias, não era preciso a menção expressa do referido parágrafo, estendo tal direito ao trabalhador rural: mesmo porque, as férias constituem um dos direitos assegurados pela Constituição da República (art. 165, VIII) aos ‘’trabalhadores’’, sem distinções, e ainda que não empregados, como ao ‘’doméstico’’ por exemplo (Lei nº 5.859, de 11-12-72, art. 3º). De onde, a suspensão do parágrafo não significar a extinção do direito de gozo de…

INTRODUÇÃO Os animais domésticos fazem parte da vida do homem há milhares de anos, sendo estes, descendentes de animais selvagens que com o convívio e cuidado humano, passaram a adquirir características diferentes. Porém, apesar de os animais terem sido domesticados, ainda possuem muitas características de seus parentes selvagens, principalmente, porque, mesmo os animais mais dóceis, às vezes, podem apresentar características agressivas. A posse de animais, em especial os…

DIREITO TRABALHISTA E PREVIEDENCIÁRIO ASSUNTO: SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO DO TRABALHO PARA EMPRESA? SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR Empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.(art. 2 CLT) CARACTERÍSTICAS DO EMPREGADOR • Assunção dos riscos econômicos – o empregador assume sozinhos os prejuízos decorrentes da atividade econômica que desenvolve