Direito Unip

DIREITO DO CONSUMIOR Lei n. 8.078/90 Normas voltadas as operações de consumo Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceito de Consumidor - - Aquele que compra para uso próprio “adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” A pessoa que utiliza produto ou o serviço mas que não o tenha adquirido é CONSUMIDOR? Exp. Uma pessoa que compra cerveja para oferecer aos amigos numa festa,…

de serviços de transporte municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores Question 5 Notas: 2 Nos dias atuais, tornou-se imprescindível para os profissionais que vão administrar uma organização, para os aplicadores do direito, para os gestores de tributos entre outros profissionais conhecerem os crimes contra a ordem tributária. O crime contra a ordem tributária caracteriza-se por suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,…

Direitos Fundamentais – ED Módulo I- Introducao. 1- (A) Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88) – Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13); Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14 a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17). Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos…

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP) PERGUNTA 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo. a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

PROVA – INSTITUIÇÃO DE DIREITO – NP2 Quando apresentados os ramos do direito, deve-se entender que a divisão é feita para fins didáticos e, por óbvio, para facilitar a vida dos estudiosos. O direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um ramo do direito para compreender outro ramo. O Código Civil Brasileiro contempla a validade dos atos jurídicos. São anuláveis os atos jurídicos se forem praticados: Assinale a alternativa INCORRETA: A) com dolo. B) com coação. C)…

transporte interestadual e intermunicipal, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. - CERTO D) Fisco deverá excluir o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este. E) contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo 2 É defeso ao Estado de Minas Gerais cobrar o imposto sobre a propriedade de veículo automotor relativamente à…

inquéritos policiais, denúncias de promotorias, processos judiciais e, por fim, alguma condenação. Outros três casos chegaram a ser julgados, mas os réus foram absolvidos. O trabalho, desenvolvido pela Ouvidoria Agrária Nacional e Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, mostra também que a maioria dos assassinatos no campo paraense (61%) não chega à Justiça. Dois em cada dez casos nem foram investigados. O levantamento indica que a maioria das mortes (162)…

a comunicação, como proposições, pressupostos, o significado e a filosofia da linguagem, e a semiótica) e hermenêutica específica (se dedicava a apenas um assunto: ciência, mitologia, teologia, poesia, etc). - próxima aula – ESCOLAS - (exegese, direito livre, histórica e da livre investigação científica)

Direitos Penal CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO Art. 208, CP. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.  nomen iuris => Ultraje a culto…

Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado Democrático de Direito vigente em algo completamente diferente do espírito intentado pela constituinte da época. Assinale a alternativa que contenha somente cláusulas pétreas: • A) voto secreto, indireto, universal e periódico. • B) mandato presidencial. • C) os direitos e garantias individuais -…