Direito Tributário Princípios Constitucionais Da Legalidade Da Igualdade Da Anterioridade E Da Capacidade Contributiva

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E SUA IMPORTÂNCIA Ana Lúcia Raymundo Jeanne Karenina Santiago Bezerra 1. INTRODUÇÃO A soberania do Estado é o poder que ele possui de, em nome da própria sociedade, fixar normas de comportamento, que devem ser obedecidas por todos os membros do organismo social. Emana do próprio povo e é exercida em seu nome. Em face de sua estrutura singular, o Estado deve representar a vontade coletiva. Partindo da premissa de que a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ALUNA: DANIELLE BERTAGNOLLI SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? No dizer de Paulo de Barros Carvalho, “o sistema aparece como o objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apontar a importância dos Princípios do Direito e aprofundar os conhecimentos sobre Princípios do Direito Tributário, a fim de esclarecer qual o papel destes, exemplificando em que situações se aplicam. Observa-se que as limitações ao fisco são indispensáveis para a proteção dos direitos do contribuinte, sendo, portanto, garantias constitucionais com a finalidade de resguardar a integridade patrimonial e a segurança jurídica da sociedade civil, em

PRINCIPIOS LIMITADORES AO PODER DE TRIBUTAR A principal necessidade do Estado de arrecadar recursos financeiros para o sustento de suas atividades, bem como de garantir a satisfação do interesse público, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade, a Constituição e seus Princípios, do poder de tributar e suas limitações frente ao Estado Democrático de Direito, no qual tanto governantes quanto governados sujeitam-se a Lei. O Poder de Tributar é irrenunciável e…

satisfação das necessidades econômicas das pessoas(aquisição de bens, prestação/utilização de serviços etc) numa dada sociedade. No entanto a Economia Política tem relação com vários ramos do Direito, como escolha abordamos o ramo do Direito Tributário. Direito Tributário O estudo do Direito Tributário Brasileiro desde meados do século passado conta com um método ligado fortemente ao legalismo formal, rechaçando elementos advindos de outras searas do conhecimento, principalmente da…

DIREITO TRIBUTÁRIO Unisal, 2013. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios são a regra básica, sendo implícita ou explicita. Ocupam grande destaque no ordenamento jurídico e por isso, vinculam seu entendimento e aplicação. Tais princípios demonstram uma regra superior, mesmo não positivada, á qual devem ser moldadas as disposições legais. Logo, sempre que existir dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de

Direito nas Organizações Autor: Prof. Luís Fernando Xavier Soares de Mello Colaboradores: Prof. Flávio Celso Müller Martin Prof. Fábio Gomes da Silva Professor conteudista: Luís Fernando Xavier Soares de Mello Luís Fernando Xavier Soares de Mello é advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, São Paulo – 1985, pós–graduando em Educação a Distância pela Universidade Paulista e em Direito Tributário no Centro de Extensão Universitária e mestre em…

4º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO I 1° SEMESTRE 2013 PROF. ADRIANO LUNA PACHECO ATIVIDADE DE FIXAÇÃO JULGUE OS ITENS ABAIXO, ASSINALANDO COM C (CERTO) OU E (ERRADO): 01) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária. 02) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos. 03) O princípio da capacidade contributiva,…

Direito tributário: é responsável pela criação de normas, arrecadação, modificação e extinção dos tributos. Direito Financeiro: é mais amplo, alem da parte do tributário, ele abrange normas e regulamentação dos recursos financeiros do estado. O direito tributário é apenas uma parte do financeiro. Texto do direito positivo é apenas a aparte escrita, Normas Juridicas é a interpretação do texto Capacidade contributiva: estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e

13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO FLORIANÓPOLIS-SC 2012 [pic] OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO [1] ----------------------------------- RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil rege alguns itens do Direito Tributário. Seus princípios são aqui listados e comentados. Com este estudo pretende-se tornar consciente as exigências do Estado de…