Direito Tributário Fundamentacao Teorica

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…

Estado democrático de Direito, onde permite- se aos seus integrantes a possibilidade de insurgir-se contra algo que julgue ilegal, indevido surgindo assim uma relação contenciosa. Sem esquecer que numa configuração de Estado Democrático de Direito as garantias individuais são Direitos fundamentais. II.1. Elementos II.1.1 – Natureza jurídica do Processo Administrativo fiscal Assim, como o Direito de Tributário, por extensão o PAF trata-se de um instituto do ramo do direito público,…

FACULDADE METROPOLITANAS UNIDAS - FMU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO 2 1.2 FORMULAÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA 2 1.3 RESULTADOS ESPERADOS 3 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 2.1 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA 5 2.1.1 BASE DE CÁLCULO 5 2.1.2 PERIODO DE APURAÇÃO 5 2.1.3 ALÍQUOTAS 6 2.1.4 ADICIONAL 6 2.2 SISTEMAS PARA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEIS DAS PESSOAS JURÍDICAS 6 2.3 LUCRO PRESUMIDO 7…

OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESE A execução fiscal difere das demais execuções, pois deve obedecer a uma ordem de bens à penhora, disposta na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A Lei Complementar 118/05 em seu art. 2º acrescentou ao Código Tributário Nacional o art. 185-A, que trouxe a penhora on-line para a execução fiscal, mesmo ela já sendo regulamentada pela Lei de Execuções Fiscais e pelo Código de Processo Civil. O art. 185-A exige que todas as possibilidades de localização de bens do

negócios, expor metas e características de um negócio e demonstrar os passos a serem percorridos para o alcance dos objetivos, que nesse caso é gerar lucratividade para empresa. A trajetória metodológica foi constituída através de quatro etapas: fundamentação teórica, estudo de caso, pesquisa e análise dos resultados. Foi dada ênfase no passo a passo para abertura da empresa, desde definição do negócio, pesquisa de mercado consumidor, concorrência, descrição de localização até o prazo…

o volume financeiro movimentado por essa prática movimenta cerca de 2 bilhões de dólares, ou seja, que equivale a 2 % do PIB mundial. Tradicionalmente, define-se lavagem de dinheiro como um conjunto de operações por meio dos quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. É uma forma de mascaramento da obtenção ilícita de capitais. Segundo o Gafi, lavagem…

coleta das informações 3.4 Analise das informações 4. Conclusão. 5. Recomendações e sugestões 6. Referência bibliográfica 7. Bibliografia 8. Anexo 9. Apêndice 1 INTRODUÇÃO O mundo globalizado, o mercado competitivo e o pesado ônus tributário que sufoca as empresas requerem do profissional da contabilidade, a todo instante, práticas de gerenciamento eficazes para preservar a continuidade do empreendimento. Procurar formas lícitas para reduzir o pagamento de tributos e ao mesmo tempo

Trabalho Interdisciplinar do curso de Direito apresentado à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberlândia, como requisito parcial para aprovação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms

desejo nacional, sempre a partir do Direito e da Democracia. Pensar suas duas décadas de existência, significa registrar o reencontro do povo com seu país. Por isso, debater abertamente políticas públicas tributárias, objetivando estruturar e aperfeiçoar o aporte financeiro de que necessita o Estado para implementar seus desígnios constitucionais, é tarefa obrigatória da ciência do Direito. Este trabalho científico aborda um tema bastante atual do Estado de Direito Fiscal. Enfrenta…

Salomão Coordenador do Curso de Farmácia São Luís – MA 2012 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO E DO CAMPO DE ESTÁGIO 1 a) Dados do estagiário 1 b) Do campo de estágio 1 2. INTRODUÇÃO 2 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 4. CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO 4 5. O ESTÁGIO 5 5.1 Atividade Desenvolvida 5 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIA 7 1.…