Direito Trabalhistas Completo

relação aos supostos direitos anteriores a 12.12.2007 (5 anos do ajuizamento da ação). AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO – o examinando deve identificar que o aviso prévio proporcional não era devido porque a dispensa ocorreu antes da alteração legislativa, na forma da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011 OU Súmula 441 do TST. MULTA ARTIGO 477, § 8º da CLT – o examinando deve sustentar que as verbas resilitórias foram pagas no prazo legal, afastando o direito à multa…

QUADRO DE RESUMO DAS SIGLAS TRABALHISTAS SIGLA SIGNIFICADO ADCT Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAT Categoria de Trabalhador (campo da GRFC) CD Comunicação de Dispensa CEF Caixa Econômica Federal CEI Cadastro Específico do INSS CEP Código de Endereçamento Postal CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNAE Código Nacional de Atividade Econômica CNH Carteira Nacional de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LIÇÃO 1 O empregado A trabalhava na empresa B como técnico de raios-x. Trabalhava das 8h às 17h, com uma hora de almoço de 2ª a sábado. Exercia a mesma função de C, que recebia o dobro. Foi dispensado sem justa causa, tendo recebido as verbas rescisórias sobre seu salário. Como advogado de A, ingresse com o meio cabível, pleiteando os seus direitos. Temos: - Relação de emprego  Reclamação trabalhista (art. 840, p. 1º da CLT e art. 282 do CPC) - Técnico de raios-x =

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Seguem as seguintes peças e comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa…

Trabalho de .../... Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares

espaço) NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado, abaixo assinado, que a esta subscreve, procuração anexa, com endereço profissional à (endereço completo e CEP), para os fins do art. 39 do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em seu desfavor o…

ciências contábeis GERSON ALMEIDA DOS SANTOS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “ROTINAS TRABALHISTA E CONTABILIZAÇÃO – 2º Semestre” Macaúbas - BA 2012 GERSON ALMEIDA DOS SANTOS PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL “ROTINAS TRABALHISTA E CONTABILIZAÇÃO – 2º Semestre” Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR -…

na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Pedro promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Pedro, nacionalidade, estado civil, soldador, nascido em __/__/___, filho de ____ e _____, portador do documento de Identidade RG nº____,…

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _________. DELTA _____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., estabelecida na (endereço completo com CEP), por seu advogado "in fine" assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de…