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QUADRO DE RESUMO DAS SIGLAS TRABALHISTAS

SIGLA SIGNIFICADO
ADCT Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal
CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CAT Categoria de Trabalhador (campo da GRFC)
CD Comunicação de Dispensa
CEF Caixa Econômica Federal
CEI Cadastro Específico do INSS
CEP Código de Endereçamento Postal
CF Constituição Federal
CLT Consolidação das Leis do Trabalho
CNAE Código Nacional de Atividade Econômica
CNH Carteira Nacional de Habilitação
CNPJ Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
CPF Certidão de Pessoa Física
CPFGTS Comprovante de Pagamento de FGTS
CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social
DJ Diário da Justiça
DOU Diário Oficial da União
DRT Delegacia Regional do Trabalho
FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FPAS Fundo de Previdência e Assistência Social
GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
GRFC Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social
INSS Instituto Nacional do Seguro Social
IR Imposto de Renda
MP Medida Provisória
MTB Ministério do Trabalho
TEM Ministério do Trabalho e Emprego
NR Norma Regulamentadora
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
OGMO Órgão Gestor de Mão-de-Obra
OJ Orientações Jurisprudenciais

CONCEITOS GERAIS

1. O que é Direito do Trabalho?
Direito do trabalho envolve necessariamente três partes, o empregado, o empregador e o Estado. O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado. (...)
“esta é somente uma pequena amostragem deste tópico, de forma que você possa se familiarizar com a forma de abordagem do Autor. No conteúdo completo da Obra, os temas são abordados de forma ampla e detalhada, contendo exemplos e explanações na extensão