Direito Sobre O Caso Nardoni

Guia prático da fixação da competência: 2.3.1 Deve-se começar pela jurisdição competente de qual nacionalidade (COMPETÊNCIA INTERNACIONAL). 2.3.2 Deve-se começar perguntando qual é a jurisdição competente, leia-se, qual é a Justiça competente para o caso. Pode ser a especial (Militar ou Eleitoral) ou a comum (Federal ou Estadual). 2.3.3 Depois, observa-se a seguinte ordem: Qual é o órgão jurisdicional hierarquicamente competente? (O acusado tem foro especial por prerrogativa de função ou…

UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ - MT 2011 ANDRÉ PELLIZZONI VERAS GADELHA ORIGEM E PASSAGENS HISTÓRICAS DO JÚRI Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Pedro Paulo Peixoto (orientador de conteúdo) Prof. Louremberg Alves (metodologia cientifica) UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC FACULDADE DE DIREITO…

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Ninguém poderá ser julgado por juiz incompetente. É nulidade absoluta. 2.2. Da Proibição de Provas Ilícitas CR – Art. 5º - LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;…

Sobre a Zona Norte Dá-se genericamente o nome de Zona Norte de São Paulo à área do município de São Paulo situada ao norte do Rio Tietê, com exceção do distrito de Jaguara. Oficialmente, distinguem-se as seguintes zonas: • Zona Nordeste de São Paulo • Zona Noroeste de São Paulo No entanto, pela divisão de zonas geográficas adotada pela prefeitura, considera-se Zona Norte como sendo a região das subprefeituras da Zona Nordeste. As demais subprefeituras localizadas no eixo…

Módulo 1: Gênese do Direito da Infância e Juventude Princípio da igualdade e desisonomia seletiva - a razão da proteção integral de crianças e adolescentes. PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DESISONOMIA SELETIVA: A RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Nos termos do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei. Significa dizer que todos devem ser tratados igualmente, viabilizando-se o acesso aos mesmos direitos e garantias…

científicos. Ao Pé da Letra é uma publicação semestral que se destina a divulgação de trabalhos, de cunho teórico e aplicado, realizados por alunos de graduação em Letras do país. Os textos enviados para publicação são submetidos a dois pareceristas. Caso haja opiniões divergentes entre esses avaliadores, o texto será avaliado por um terceiro. Os pareceres são encaminhados para os autores e professores orientadores. Somente serão publicados os textos aceitos por dois pareceristas,…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE ANÁPOLIS CURSO DE DIREITO LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Lei número 11,340/2006 Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA SILVA LEI “MARIA DA PENHA” Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis, sob a Orientação da Professora MS Rosanna Luzia Ventura Carvalho. Anápolis-GO 2014/2 LEANDRO PIRES DA…

SOB O SIGNO DE MAET: CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO NO ANTIGO EGIPTO Paulo Ferreira da Cunha Faculdade de Direito da Universidade do Porto Sob o signo de Maet: considerações sobre o direito no antigo Egipto1: contexto, mito e sentido de um “momento” político-sacro-normativo Resumo A maioria dos juristas não possuirá cultura histórica para além da respectiva história nacional das fontes e eventualmente das instituições – o que constitui, especialmente no tempo que passa, uma…

demonstrada pela diversidade de modalidades de fomento que coexistem nas agências” Por que estudar Direito? Pág. 14 “O futuro do jurista está na capacidade que tiver para exercer tecnicamente a profissão e, ao mesmo tempo, exercitar a cidadania” Pág. 20 Para se distrair direitounesp@gmail.com/ www.direitounesp.com GESTÃO ANTROPOFAGIA 2010/2011 O Vanguarda é produzido pelo Centro Acadêmico de Direito “Prof. André Franco Montoro”. Editado por Stephanye Mazzari Pires e Susie I…

Direito Penal – OAB 2ª Etapa (Profa. Patrícia Vanzolini) <www.lfg.com.br/areadoaluno> Aula dia 05/10/2010 - Sexta-feira: plantão de dúvidas.. - Material: bibliografia no site. 1) Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal,…