Direito nas relações de consumo e criação

VENDAS – III Direito nas relações de consumo e criação Exercício Comente o Decisum Professor Plínio Lacerda Martins Alunos: Anderson Cleiton Schier Maykon Alessandro Dalpiaz Paulo Schaffland JOINVILLE NOVEMBRO/2009 Tópicos Identificados na sentença 1 - Quando mencionam danos materiais logo após onde diz que a juíza decide está errado. O correto é vício (quando gera dano material/econômico) e não defeito (quando gera dano físico); 2 - Segundo Art 18, § 1°, I, II e III existe o direito de conserto (assistência técnica) para depois no prazo de 30 dias se não foi devidamente consertado, exigir a substituição, restituição ou abatimento. 3 – Está errado dizer que o prazo para reclamação é de 30 dias nos termos do art. 18 do CDC. Neste caso por ser bem durável, o prazo é de até 90 dias para reclamação segundo art. 26 do CDC. Art.26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis; 4- Art. 7 - Parágrafo Único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Ou ainda, Art. 25 - §1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. 5- Não existe art. 8 parágrafo VI e na verdade, o art. 8 fala de produtos e serviços colocados no mercado de consumo…

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidore o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidorperante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos…

Direito do Consumidor Material Teórico Conceitos iniciais do direito do consumidor Responsável pelo Conteúdo: Profa. Ms. Selma Aparecida Cesarin Prof. Ms Reinaldo Zychan de Morais Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Conceitos iniciais do direito do consumidor • Introdução • A Constituição Brasileira e o Direito do Consumidor • Consumidor e fornecedor • Relação jurídica de consumo e princípios do Direito do Consumidor • Instrumentos da Política Nacional das Relações de…

NOVA FRIBURGO, 21 DE MAIO DE 2007. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Antes de 1990 apesar de garantido na Constituição Federal o direito do consumidor: “art. 5, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... V - defesa do consumidor”,…

MI D O SU U N I G O R C U S DO O A M S C O EF E D • • • • • Surgiu a partir da criação da Constituição Brasileira de 1988; através de regras básicas como: fornecer informações claras e precisas ao comprador; garantir a segurança dos produtos; fixar prazo para conserto de defeito; facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos para proteger as relações de consumo, como o PROCON. A…

LINHARES-ES 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 TÍTULO I- Dos Direitos do Consumidor 5 CAPÍTULO I- Disposições Gerais 5 Artigo 1º 5 Artigo 2º 5 Artigo 3º 5 CAPÍTULO II- Da Política Nacional de Relações de Consumo 6 Artigo 4º 6 Artigo 5º 7 CAPÍTULO III- Dos Direitos Básicos do Consumidor 8 Artigo 6º 8 CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata acerca dos Direitos do Consumidor, oriundos da relação entre o consumidor e o fornecedor. Inicialmente foram apresentados os principais conceitos…

1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou uma desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, ele serve como uma ferramenta importante na regulamentação das relações entre os mesmos, visto que se havia percebido uma vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é relevante analisar a importância da proteção do consumidor nestas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos…

harmonizar as relações de consumo, o que posteriormente culminou na criação de um código específico para tal. Assim, a partir dos anos cinqüenta começou a ser desenvolvido o Direito do Consumidor. Em 1971 teve início um projeto de Lei para a criação do Conselho de Defesa do Consumidor. Esse projeto foi o início das tramitações judiciárias que acarretaram na criação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O Código consiste, no…

01/05/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo DIREITO DO CONSUMIDOR O estudo do Direito do consumidor será muito importante na sua vida profissional e no seu dia a dia. Para tanto vamos iniciar nosso estudo. A constituição de 1988 garante no artigo 5º, inciso XXXII a defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor foi publicado em 11 de setembro de 1990, constando de seu artigo 118 que entraria em vigor 180 dias após a sua publicação. A referida norma realmente criou uma…

Introdução ao Direito do Consumidor Ahyrton Lourenço Neto Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atua como advogado e é professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Público, ministran- do aulas presenciais e telepresenciais. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, com a Lei Ordinária Federal 8.078, entrando em vigor em…