Direito Nas Relações De Consumo E De Criação

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

16/12/2013 1 Direito do Consumidor 2 • Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Direitos básicos do consumidor • Da Política Nacional das Relações de Consumo Consumo 3 • A política Nacional de Relações de Consumo introduzida pelo art. 4º da Lei 8.078/1990 visa o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência…

intervindo nas relações de consumo. Art. 3º - Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os antes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º - Produto e qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º - Serviço e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,…

UNIASSELVI Gestão Financeira – Turma GFI0052 – Seminário Interdisciplinar I 28/10/2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado com o objetivo de estabelecer maior paridade nas relações de consumo. Originou-se nos Estados Unidos em 1962 e fixou-se no Brasil com a criação do primeiro PROCON na cidade de São Paulo em 1974, seu nascimento foi impulsionado pela crise e inflação em alta no país na época. Além de defender o consumidor o principal papel do PROCON é…

Disciplina: EAD – Direito do Consumidor ­ 1ª Edição . Professora: Alcione Ziliotto. Acadêmica: Stéfani Regina dos Reis. Unidade 1 – Atividade 1: Com base nesta legislação e no histórico apresentado na Unidade 1, destaque em um texto cinco pontos fundamentais na criação e evolução do Direito do Consumidor e cinco pontos que, na sua opinião, podem ser adequados para a realidade de consumo em que nos encontramos. ● Cinco pontos fundamentais na criação e evolução do Direito…

PROFISSIONAL QI CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: ALBERTO BINS Nome: Fernanda Garcia,Nadine Goulart,Lisiane Rodrigues e Luana Campos Direito e Legislação Código de Defesa do Consumidor Porto Alegre 6 de outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais…

[pic] Direito do consumidor Direitos Básicos do Consumidor Trabalho: Direito do Consumidor Aluna: Roselia Gonçalves Miranda Resende Professor: José Francisco Período: 8º Governador Valadares Outubro2010 Roselia Gonçalves…

DIREITO DO CONSUMIDOR Professor Fernando Augusto AULA 22/02/2013. O Direito do Consumidor é direito da nova geração e tem dimensão coletiva e não individual. A defesa do consumidor é muito recente, sendo instituída no Brasil a partir de 1.990. Apesar de muito recente é muito importante, tendo em vista que a maioria das relações que ocorrem no dia a dia são relações de consumo. Todo mundo é consumidor. O Código de Defesa do Consumidor trata de outro tipo de relação que…

DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.. Robson Teixeira Moura Leite Tayze Raquel João Lemos Robson Sales Ciro Peixoto Gilberto Pastor Cicero Josimar CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8078 DE 11\9\1990 Crato- CE 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E…

DIREITO DO CONSUMIDOR Conceito de consumidor: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se à consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conceito de fornecedor: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades