Direito Internacional Privado Sentença Estrangeira

DIREITO DA INTEGRAÇÃO Pressupõe o estudo de dois temas em Direito Internacional: cooperação e integração. Cooperação: também chamada de cooperação strito senso, é a ajuda mútua em um ou mais dos diversos campos entre Estados ou entre Organizações e Estados. Ex.: cooperação entre diplomas – diplomas de ensino argentinos são validados no Brasil e vice-versa. Há um respeito pela soberania dos cooperantes. Na medida em que a cooperação se estreita (da educação para a economia e…

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. O art. 7º da LICC preconiza a lex domicilii como critério fundamental do estatuto pessoal, introduzindo o princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, ao contrário do princípio nacionalístico, adotado pela antiga lei. O princípio domiciliar é o que mais atende à conveniência nacional, visto ser o…

processo civil no âmbito internacional, dando ênfase aos artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil que possuem grande relevância, pois prelecionam a competência internacional, onde informa quando a autoridade judiciária será competente e poderá agir. O trabalho analisará os artigos referentes na Constituição Federal, os princípios que norteiam o direito internacional, o processo civil como se desdobra em uma causa internacional, a carta rogatória, a homologação de sentença, enfim todos…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza. Faremos uma pequena introdução sobre o tema que será tratado ao longo do semestre. Hoje é um dia importante para todos que trabalham com o direito, pois foi sancionado o Novo Código de Processo Civil…

requerido pela autoridade estrangeira. O art. 13 da LICC diz respeito à prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro, preconizando que a mesma será regida pela lei do lugar onde ocorrer (lex loci), enquanto que o ônus e meio de produzi-la serão regidos pela lex fori, não sendo admitida, no curso da ação, qualquer prova não autorizada pela lei do juiz, sob pena de contrariar o sistema da territorialidade da disciplina do processo. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o…

-Graduação a Dist ância Direito Internacional Privado I Aula: Direito Internacional Privado I Professor: Ms. Celso Gomes Polaino www.posugf.com.br 1 Direito Internacional Privado I Direito Internacional Privado – I (DIP – I). 3 1 – Direito Internacional Privado e Fundamentos 3 1.1 – Introdução 3 1.2 – Fundamentos 5 2 - Aplicação, Normas e Princípios do Direito Estrangeiro 6 2.1 – Aplicação do Direito Estrangeiro ao Processo 6 2.2 – Normas do Direito Estrangeiro…

DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito, para composição de nota de N2. …

xxxxxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS NOVA LIMA – MG 2013 xxxxxx COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS Trabalho acadêmico apresentado na disciplina Direito Internacional Privado na Faculdade de Direito Milton Campos, requisito parcial à aprovação na disciplina. Orientador: Prof. André…

7. Responsabilidade Internacional do Estado A responsabilidade internacional é diferente da responsabilidade penal internacional. O Estado é obrigado a observar as regras de Direito Internacional estabelecidas. 1. CONCEITO: instituto de Direito Internacional que objetiva responsabilizar o Estado que praticou atos contrários às regras de Direito Internacional e causou dano a outro Estado, bem como a reparação dessa perda. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto…