Direito Financeiro E Tributário Iii Ação De Consignação

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

Financeiras relativos ao semestre encerrado em 30 de junho de 2011, acompanhados do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. As Demonstrações Financeiras apresentadas estão em conformidade com as normas estabelecidas pelas Leis 4.595/64 (Lei do Sistema Financeiro Nacional) e 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, pela…

HORIZONTE - 4ª CÂMARA CÍVEL O Esta do de Mato Grosso do Sul, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por ..... , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois,…

Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…

2.7 Depreciação Acelerada 21 2.2.8 Métodos de Depreciação 21 2.2.9 Ativo intangível 23 2.2.10 Amortização 24 2.2.11 Exaustão 25 2.2.12 Cálculo da Exaustão 26 2.3 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO 28 2.3.1 Princípios do Direito do Trabalho 28 2.3.2 Princípio da proteção 28 2.3.3 Princípio da irrenunciabilidade de direitos 29 2.3.4 Princípio da continuidade da relação de emprego 29 2.3.5 Princípio da primazia da realidade 29 2.3.6 Contrato Individual de Trabalho 30 2.3.7…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS CLAYTON SOLIDADE SANTOS, brasileiro, solteiro, eletricista, da RG nº. 4479813 SSP/GO, CPF nº. 007.926.221-03, residente e domiciliado na Rua 58, S N – Qd. 133, Lt. 09, Independência das Mansões, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.959-271, representado pelos advogados ROBERTA SILVA MARTINS OAB/GO nº. 33992, JEFERSON FARIA OAB/GO nº. 21277 e…

DIREITO TRIBUTÁRIO Professora: Mariana Marum INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A integração da legislação tributária deverá preencher as lacunas deixadas por nossa legislação. O art.108 do CTN prevê métodos de integração e determina de forma taxativa (“sucessivamente”), a ordem a ser obedecida. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: - a analogia; - os princípios…

TRIBUTÁRIO Competência tributária É a delimitação do poder de tributar, o poder de instituir, criar o tributo. No Brasil está ligada ao poder de legislar, ou seja, os entes da federação. Competência Tributária e Repartição de Receitas: A competência tem a ver com a criação do tributo, enquanto repartição é a divisão do produto da arrecadação entre outros entes. Ex: IPVA. Repartição direta e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art…

LEI 1.763/94 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal