Direito Financeiro E Tributário Iii Ação De Consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES E CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. NOEME PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora de CI/RG n.º 23089029-5, e CPF n.º 115.905.238-73, residente e domiciliada na Rua Avenida Brasil Central, Qd. 01, Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso I e 292

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…

sobre matéria:) I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoralc-iii-reservada a lei complementar IV-°§ 2°-AS MEDIDAS PROVISÓRIAS-que impliquem instituição ou majoração de impostos excetos os previstos nos art.153 I,II,IV,V ,155,II SÓ PRODUZIRA efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o ultimo dia daquele em que foi editada. Art. 148. A…

destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem…

Processo Tributário Profª. Anna Sylvia Lima Moresi Alexander Benjamin Cól Güther 3209B 23/08/2011 2. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO O processo tributário no âmbito administrativo possui como vantagens: a suspensão da exigibilidade; não ter custas; não necessitar de advogado Na atualidade as demandas de discussões administrativas e judiciais estão bem distribuídas, na ordem de 50% para cada esfera recursal. O processo administrativo é garantia constitucional (art. 5.º,…

DIREITO TRIBUTARIO ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 3 DIREITO TRIBUTARIO ..................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .................

Sumário • I- Introdução da Extinção do Crédito Tributário......................................................pg.04 • II-Objetivos..............................................................................................................pg.05 • III-Justificativa..........................................................................................................pg.05 • IV- Metodologia...................................................................................

Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito…

MATERIAL DE APOIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 2013.1 Apostila 03 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: Formas Especiais de Pagamento1 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Revisando a Teoria do Pagamento Vimos que o pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de