Direito Financeiro E Tributario

Semana 10 questão objetiva: Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes: I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da…

arrecadação e recolhimento). Pergunta 2 0,25 em 0,25 pontos Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta quanto à Receita Pública. I - Previsão é a expectativa de receita. Corresponde ao que se pretende arrecadar no exercício financeiro. II - Lançamento é a individualização e cadastramento dos contribuintes, discriminando o valor e vencimento do tributo. III – Arrecadação é o momento em que o contribuinte liquida as suas obrigações IV – Recolhimento é o momento em que…

Direito Financeiro e Tributário I Aula 1 Administração Pública - Administração Direta (União, Estado, DF, Municípios) - Administração Indireta (Autarquias, Federação Pública, - Órgãos - Agentes *Princípio da Anualidade = Loa, art. 165, III, CF, é o instrumento de planejamento orçamentário que melhor efetiva este princípio. Importante ressaltar que tal princípio aplica-se somente ao direito financeiro e não ao direito tributário. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) – LC…

LEONARDO OLIVEIRA CARRERA MARCELLO GUSMÃO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II TRABALHO PARA A COMPOSIÇÃO DA NOTA RELATIVA A AVI Salvador-Ba 2012 Questão 01 - Um prestador de serviços, segrega, em suas cobranças encaminhadas aos clientes, os honorários devidos e as despesas a serem reembolsadas (deslocamento, Xerox, telefone, etc). Oferece apenas os honorários à tributação. É notificado, pela Receita Federal do Brasil a recolher também o imposto sobre o valor recebido a título…

2012 (Segundo) (VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12) 25ª Questão: A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta. a) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição. b) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional. c) O Imposto sobre

DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR 9 SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÊMICA: 2.880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA CASO CONCRETO PARA RESOLUÇÃO E CORREÇÃO EM SALA EM DATA PREVIAMENTE MARCADA Exercício 01: Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as…

súmula 660 editada pelo STF, a fim de viabilizar a defesa dos seus direitos perante a Justiça Estadual. Com base no caso acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) O jogador de futebol em questão estaria enquadrado na qualidade de contribuinte do ICMS? b) Considerando que existe pedido liminar, analise sua viabilidade, bem como a do direito em discussão. Resolução: a) Sim o jogador estaria…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE __________ - UF FAZ BEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. ....., brasileiro, (estado civil), profissional da áreade ....., portador do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante…

observar a forma que esta prevista em lei; 5 –inexistências de fato impeditivo – Existiam dois: 1º fato impeditivo – renúncia – se for intimado da sentença, vai até o juízo e diz expressamente que não tem interesse em recorrer, esta renunciando o direito de recorrer. Existe uma discussão sobre qual vontade deve prevalecer a do réu ou do advogado? (O réu não quer recorrer, mas o advogado quer). Corrente majoritária: prevalece a vontade do réu, porque se ele tem o…

145, I, do CTN e art. 14 do Decreto 70.235/72, interpor IMPUGNAÇÃO face o lançamento fiscal realizado, nos exatos termos que passa a expor. I- DAS PRELIMINARES Preliminarmente, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ de ano base 2010, considerando a tempestividade da presente petição, nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 15 do Decreto 70.235/72. II- DOS FATOS 1) A impugnante é sociedade empresarial do ramo de calçados, em…