Direito Empresarial E Código De Defesa Do Consumidor

Introdução Em face ao sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, lei responsável pela igualdade de direitos e deveres nas relações de consumo, é plausível se deparar com inúmeros assuntos jurídicos contestáveis, o que nos leva a estudar a importância dessa normatização. Uma vez que a defesa do consumidor é ao mesmo tempo um direito fundamental e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos…

1 INTRODUÇÃO O estudo de conceitos sobre o Direito Empresarial e Tributário é de suma importância para um melhor entendimento e aperfeiçoamento do senso crítico em relação a sociedades e aos direitos e deveres dos indivíduos. Os altos impostos e tributos pagos pelos consumidores e empresários desestimulam e acabam por comprometer a economia e a produtividade do país, gerando o descontentamento e dificultando a manutenção dos negócios. Buscar o aprendizado sobre o assunto é uma…

O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. O Direito Empresarial procura simplificar as formas tradicionais do direito civil, renovando-se mais rapidamente, com maior flexibilização nos negócios, embora a base das obrigações seja sempre o tradicional direito civil. Os contratos mercantis podem se submeter ao regime do Código de Defesa do Consumidor, caso uma das partes seja considerado como consumidor, figurando como destinatário final, sob o ponto de…

Fundamentos do Direito Empresarial 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Juarez Jonas Thives Júnior Alessandra Henriques Ferreira Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE MACEIÓ. CAVALCANTE MOURA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.526.102/0001-45, e NIRE/AL n.º 272.00231.67-0, estabelecida na Rua Tavares Bastos, n.º 50, Pinheiro, Maceió/AL, CEP.: 57055-680, fazendo-se representar neste ato por seu Sócio Quotista, o Sr. DENYSON CAVALCANTE MOURA, em anexo, (docs. 01 aos 03), ao conduto do seu Advogado in…

1- Diferencie consumidor e fornecedor, apontando suas características. Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire algum produto ou serviço para seu consumo. Fornecedor: é aquele que fornece mercadorias ou serviços ao consumidor. No Direito Brasileiro, e consequentemente, no Código de Defesa do Consumidor é considerado fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que de alguma forma interfere no produto

O Art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e as regras de hermenêutica jurídica Déborah Barreto De Souza Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar o conceito jurídico de consumidor que se encontra consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º e parágrafo único. Palavras-chaves: Consumidor, conceito, interpretação. Abstract: The aim of this study is to analyze the consumer’s legal concept which is embodied in the Consumer Defense Code, in its article 2 and single

Anhanguera – Uniderp – Santa Terezinha Ciências Contábeis 4° Semestre Direito Empresarial e Tributário Novo Direito Empresarial Nome: RA: Prof. EAD: Me. Luiz Manuel Palmeira Prof. Presencial: Flavio Henrique Taguatinga 2014 Sumario Introdução______________________________________________________________3 Direito Comercial________________________________________________________4 Direito…

Especialista em Direito Civil e Processo Civil da UEL Mestre em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina – UEL INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 3 Direito Privado CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PRIVADO • Igualdade entre as partes • Importância da manifestação de vontade DIREITO CIVIL DIREITO EMPRESARIAL • Regulamentação: Código Civil, leis esparsas (divorcio, alimentos, locação, etc) • Constitucionalização do Direito Civil •…