Direito Empresarial Atividades Primarias E Secundarias

Foi batizada "Do Direito da Empresa" a parte que estipula as normas relativas ao comércio. Com a atualização da nomenclatura e adoção expressa da teoria da empresa, realidade fática indiscutível após a evolução das relações comerciais brasileiras, os dispositivos do Livro II da Lei nº 10.406/02 corrigem a rota da matéria jurídica comercial, em substituição ao entendimento vigente na época do Império, calcado no Code de Commerce da França, onde vigorou a teoria dos atos de comércio.…

LOGÍSTICA NO COMÉRCIO INTERNACIONAL Por Edison Santana dos Santos Presidente da Comissão de Direito Marítimo & Portuário da OAB/SP; Coordenador da Área Tributária da ESA/Santos; Professor de Inglês Instrumental Jurídico da LEX Editora. INTRODUÇÃO Pioneiramente o termo logística era militar. Tratava-se da administração e organização de uma operação útil para designar as melhores táticas e estratégias de guerra, para que fossem postas em prática numa batalha, objetivando…

desconstrução das finalidades da ordem econômica. Para tanto, analisa a estrutura da teoria do etiquetamento penal ou labelling approach, que propugna o processo de eleição pela legislação penal (criminalização primária) e instâncias formais de controle de condutas desviantes (criminalização secundária) de pessoas com maior probabilidade de se tornarem delinquentes, em oposição àquelas, detentoras de poder político e econômico e com status social, que se encontram imunes ao poder…

UNIDADE 1 Teoria geral do Direito Empresarial Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer as etapas que marcaram a origem do comércio, assim como a evolução do Direito Empresarial. „„ Entender o conceito e as principais fontes do Direito Empresarial na atualidade. „„ Compreender as características e as condições que permitem ao empresário o exercício da empresa. „„ Identificar os elementos que constituem juridicamente o estabelecimento empresarial. „„…

(administração do lar)  Idade Antiga ao Renascimento: busca de soluções para problemas práticos do dia a dia;  Platão e Aristóteles: discussão sobre a propriedade, a servidão, os tributos, a cunhagem e o emprego da moeda (política, filosofia e direito canônico);  Grandes Navegações/Mercantilismo (séc.XVI, XVII): - fim do feudalismo e busca de novos mercados; - desenvolvimento dos novos Estados-nações mercantilistas (Espanha, Portugal, Inglaterra, França e Alemanha); - uso da…

DIREITO EMPRESARIAL – AULA 1 PROFESSOR FRANCISCO PENANTE As fases que formaram o direito empresarial são as seguintes: Fase das corporações de Ofício, Teoria dos Atos de Comércio e Teoria da Empresa. Fases das Corporações de Ofício – Na época, os comerciantes perceberam a necessidade de atuação para destravar a atividade mercantil, uma vez que não contavam com normas de direito empresarial. A atividade mercantil fazia com que surgissem lides, sendo necessário a criação de normas…

1 – Conceitue Direito Empresarial, com foco na diferença do conceito de Direito Comercial. O Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas relativas à atividade do homem aplicada à produção, à apropriação, à circulação e ao consumo das riquezas e o Direito Empresarial enfoca o gênero da atividade econômica, passando o enfoque a ser o da medida da importância da atividade econômica, englobando não só os atos de comércio mas também toda e qualquer atividade economicamente organizada,…

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU IAVM TERCEIRIZAÇÃO LOGÍSTICA EQUIPAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO: EMPILHADEIRA Monografia de pós-graduação apresentada ao Curso de pós- graduação em logística empresarial à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para a obtenção do titulo de pós-graduado em logística Empresarial Por: Cristiano José Ferreira Mendes RIO DE JANEIRO – RJ 2013 AGRADECIMENTOS Aos nossos professores que foram determinantes para o crescimento…

aperfeiçoar b- coletivo: fruto da soma da vontade de vários agentes c- atividade: resultado da conduta de um único agente que prativa em habitualidade, desencadeia atos. Atividade: exercício habitual-no sentido profissional- de um conjunto de atos coordenados para promover a circulação de riqueza com o objetivo de lucro. Requisitos: agente capaz, repetição de atos e vinculação dos atos entre si que se destinam a um fim. Atividade Econômica: de ordem fática(concreta) se compõe de…

Direito tributário I Estudo para N1 Aula 01 – O Poder de Tributar 1) Atividade econômica x atividade financeira estatal Prof. Alysson O Estado não nasceu para produzir lucro. Por isso, exerce atividade financeira estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária