Direito Empresarial Artigo 170

O código tributário nacional dispõe sobre a compensação tributária, normas gerais de direito tributária, trata-se como uma das modalidades de extinção do crédito tributário no seu artigo 156, inciso II do código tributário nacional. O artigo 170, determina que a compensação tributária será disposta por Lei ordinária, a qual terá o condão de estipular suas possibilidades e suas limitações. Artigo 170, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja…

TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Empreendedorismo e Plano de Negócios; Administração Estratégica e Sistemas de Informação; Direito Empresarial e Trabalhista. Londrina 2014 GABRIELA SANTOS DE ARAÚJO PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Empreendedorismo e Plano de Negócios; Administração Estratégica e Sistemas de Informação; Direito Empresarial e Trabalhista. Produção Textual Interdisciplinar Individual apresentado à Universidade Norte do Paraná – UNOPAR.…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/SP. DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR IFOR-TEL TELECOMUNICAÇÕES, sociedade empresarial inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.956.793/0001-42, com sede em São Paulo, na xxxxx, CEP: xxxxx, por seus advogados abaixo assinados, que têm escritório na Avenida Angélica, 501, 13º.andar, Higienópolis, São Paulo, onde receberão as intimações oriundas desse processo,…

26/03/2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) | Artigos JusBrasil JusBrasil ­ Artigos 26 de março de 2015 Os efeitos da recuperação judicial de empresas (Lei nº 11.101/05) Publicado por Filipe Denki Belem Pacheco ­ 1 ano atrás 1. Resumo A atual Lei de Falências e Recuperação de Empresa – Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, alterou profundamente a legislação falimentar brasileira e passado mais de cinco…

FACULDADE ANHANGUERA POLO PLINÍO LEITE - UNIPLI. CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ANO 2014 ALUNOS: LEONARDO FREITAS PEREIRA – RA7598609463 DAIANE DE JESUS - RA 7598629251 LUIS HENRIQUE GOMES - RA 7984727627 TACIANA DE CARVALHO – RA 7117508812 ANA PAULA SILVEIRA DA ROCHA – RA 6769361589 PROF. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA TUTOR PRESENCIAL: HEBERT LEAL NITERÓI /RJ 04/11/2014 SUMÁRIO

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE O Ex.mo(a) Sr (a) de Direito da Única Vara Cível da Comarca de … 1 – …, brasileiro, solteiro farmacêutico, funcionário público Municipal, CPF nº …, residente e domicilio na Rua …, nº….-bairro … – CEP …, na cidade …; 2 – …, brasileira, casada. Bioquímica, funcionaria pública Municipal, CPF nº. …, residente e domicilio na Rua …, nº. … – bairro … – CEP …, na cidade de …; 3 – …, brasileira, solteira, Laboratorista Clínico,…

Romário Suliano dos Santos Ra:365702 CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR SALVADOR NOGUEIRA POLO 4111 IGUATEMI – MS Desafio. O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? A um tempo tinha-se a idéia de que seria necessário que as pessoas colaborassem com o estado na medida dos benefícios que eles recebiam do mesmo

mencionados em diversos artigos do texto constitucional (arts. 5º, XIII; 6º, 7º; 8º; 194-204), relevando a importância de qualquer empreendimento econômico lícito para o crescimento e desenvolvimento do país. Destarte, essa preocupação com a ordem econômica também se expressa, na constituição, no Capitulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do titulo VII – Da Ordem econômica e Financeira, que compreende os arts. 170 e seguintes. Especificamente o art. 170, IX, estabelece…

Função Social do Contrato e da Empresa: Aspectos jurídicos da responsabilidade social Empresarial nas relações de consumo Daniela Vasconcellos Gomes1 DESENVOLVIMENTO EM QUESTÃO Editora Unijuí • ano 4 • n. 7 • jan./jun. • 2006 p. 127-152 Resumo Se em uma época passada o Direito era voltado exclusivamente à proteção de direitos individuais, atualmente sua maior preocupação é a tutela do interesse social. O contrato e a empresa são institutos jurídicos de grande importância…