Direito Empresarial Artigo 145 Constituição Tributos Da E

baseiam-se nos princípios da tipicidade fechada e da segurança jurídica. Resta estabelecida a premissa: não há para o contribuinte obrigação de pagar tributo sem previsão legal da hipótese de incidência; a ocorrência da mesma consolida o fato gerador (hipótese concreta). Assim, temos que os elementos essenciais autorizadores da exigência do tributo são : hipótese de incidência (in concreto – fato gerador), sujeito ativo, sujeito passivo e base de cálculo. Sob a égide da segurança…

Educacional – UNIDERP Disciplina de Direito Empresarial e tributário – 4ª Período Professor EAD: Juliana Leite Kirchner. Atividade Avaliativa Desafio e Aprendizagem Lourival Adão Ribeiro RA 383244 Alexsandra Rodrigues da Silva Gomes RA 405009 Diógenes Rousembrind dos Santos RA 385824 Erica Santos Barbosa RA 393105 Zeizianny Santos Barbosa RA 386608 Willa Tarcianne Silva Santos RA 385894 Etapa 1 - Conceitos: Direito Comercial: É o ramo do direito privado…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior Tecnologia em Recursos Humanos Atividade Avaliativa - ATPS Direito Empresarial Prof. EAD Josiane Fernanda Sartore Nomes RIO GRANDE / RS 2013 Nomes ATIVIDADE AVALIATIVA ATPS Prof. EAD Josiane Fernanda Sartore Professor tutor presencial Alex Sander Carre Professora tutora

kilfuyioiulpyhloipresa e o Direito. Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos e possuíam forte ligação com a família. Preocupava-se mais com o bem-estar de seus filhos, com trabalho e com a produtividade do que com o prazer individual e o lazer. Desenvolveu a burguesia virtudes tradicionais como a prudência, a justiça, a temperança e a…

Direitos Empresarial e Tributários ETAPA1 Passo 1 Direito Comercial e Direito Empresarial Denomina-se por Direito Comercial, o ramo do direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços a que podemos denominar empresa por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência, tendo com objetivo estudar casos para alcançar a superação de conflitos que envolvam empresário e empresas. Tendo em vista que os produtos e serviços de

DIREITO TRIBUTÁRIO LEIS TRIBUTÁRIAS A União é competente para instituir leis tributárias federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade

(*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153, §3º, I,-IPI e art. 155, §2º, III, CF/88)…

2 º Semestre Grupo: Fabiana da Conceição Barbosa Bernardo – RA: 337616 Valeria Bernardo Maravilha de Medeiro – RA: 337618 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Desafio de aprendizagem apresentado Direito Empresarial e Tributário Tutor Presencial: Licínio

|Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos |Período Letivo |2011/2 | |Semestre |2º |Disciplina |Direito Empresarial | |Professor EAD |Wilson de Jesus Machado Miranda e Munyr Sayegh | |Tutor Presencial

Direito Constitucional I Direito Constitucional: É o ramo do direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia…