Direito Empresarial A Intervenção Da Economia No Brasil

empresas públicas, estabelecendo para tanto uma série de objetivos e de princípios, com vistas à coexistência harmônica dos interesses particulares e estatais no domínio econômico. Sob este cenário, o presente trabalho cuidará de analisar a intervenção do Estado em uma atividade econômica específica, qual seja, a prestação de serviços de televisão por assinatura exercido por parte de operadoras privadas. Reguladas pelas Leis 8.977/95 (Lei do Serviço de TV a cabo) e 9.472/97 (Lei de…

AS AGÊNCIAS REGULADORAS E AS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA REGULATORY AGENCIES AND THE PROCEDURE FOR STATE INTERVENTION IN ECONOMIC ACTIVITY Juvenal Guilherme Costa1 RESUMO: Tendo como pressuposto a idéia de que o Estado atua na órbita econômica de forma direta e indireta, segundo o que determina expressamente o texto constitucional pátrio, o presente trabalho procura elucidar alguns aspectos jurídicos dos entes administrativos denominados…

Direito do trabalho II Denominação -> Atualmente é direito coletivo, mas alguns autores tem como sinônimo o DIREITO SINDICAL já que o sindicato é a base de sustentação do direito coletivo do trabalho. Autonomia -> O DCT ainda é um segmento do DT , mesmo o sujeito e os objetos sendo diversos do DIT,mas esta prestes a se tornar uma ciência autônoma pois lhe falta como requisito a vasta legislação.Maurício Goudinho considera o DCT como tendo uma AUTONOMIA RELATIVA.Rego Monteiro e…

Ciências Jurídicas Curso de Direito MONOPÓLIO ECONÔMICO ESTATAL O CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS NO BRASIL Docente: Maurício de Melo Cardoso Discente: Letícia Ferreira de Araújo Goiânia 2014 LETÍCIA DE ARAÚJO MONOPÓLIO ECONÔMICO ESTATAL O CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS NO BRASIL Trabalho acadêmico apresentado a disciplina de Direito Constitucional II, Do curso de graduação em Direito, no…

UNIVERSIDADE DE UBERABA GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL GABRIELA SILVA SANTA CRUZ SERVIÇO SOCIAL E TERCEIRO SETOR: VOLUNTÁRIADO EMPRESARIAL FEIRA DE SANTANA 2014 GABRIELA SILVA SANTA CRUZ SERVIÇO SOCIAL E TERCEIRO SERTOR: VOLUNTARIADO EMPRESARIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Serviço Social, sob a orientação da Professora

Resumo do Capítulo 9 “A Política Econômica e o Ordenamento Jurídico” do livro “Curso de Economia” escrito por Fábio Nusdeo. 9.1 Pequeno retrospecto Nesse item Fábio Nusdeo nos remete a um pequeno resumo dos capítulos anteriores, relembrando sobre a organização do Estado juridicamente falando. Lembra que o Estado procurou confinar-se a algumas funções básicas destinadas a dar suporte aos mecanismos de marcado, limitando os pontos ou segmentos de intersecção entre os planos políticos e…

esfera judicial ou extrajudicial. A nova lei inovou as relações jurídico-empresariais na questão da insolvência e da possibilidade de recuperação das empresas em dificuldades. Ela dispõe de mecanismos jurídicos mais desburocratizados que permitem a composição dos interesses da empresa, dos empregados e dos credores, aumentando as possibilidades de se efetivar a sua preservação como unidade econômica, sem necessidade de intervenção excessiva do Judiciário. São vários os meios de…

UNIVALI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CAMPUS KOBRASOL – SÃO JOSÉ/SC DIREITO EMPRESARIAL III – PROFESSORA JOSELIANE SONAGLI FICHA DESTAQUE REFERENTE DE ARTIGO COM PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICOS JURÍDICOS 1. NOME COMPLETO DO FICHADOR Camila dos Santos Pereira 2. OBRA EM FICHAMENTO OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Principais mudanças na legislação falimentar. Disponível em http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao006/celso_oliveira.htm, acesso em 31/10/2014. 3.…

importância do Serviço Social no contexto organizacional? 3 objetivos 3.1 OBJETIVO FINAL Identificar a relevância da prática profissional de Serviço Social na área empresarial. 3.2 OBJETIVOS INTERMEDIÁRIOS Analisar a prática do profissional de Serviço Social no contexto empresarial; Compreender a reestruturação produtiva e suas inflexões no trabalho do Assistente Social; Analisar as transformações ocorridas no processo de trabalho decorrente da…

historicamente já estiveram sob o seu domínio (casos de Estados Unidos, Nova Zelândia, Austrália, Argentina e Brasil). Em todas essas nações, que se definem como Estados Democráticos de Direito, importantes critérios de legitimação política são, por exemplo, a separação de poderes, a previsão da liberdade de imprensa, de eleições livres e regulares, além da consagração da pauta dos chamados Direitos Humanos. Nos domínios desse mundo ocidental contemporâneo – cenário mais amplo…