Direito Economico E Da Concorrencia

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC-MINAS campus POÇOS DE CALDAS CURSO DE DIREITO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA BARBARA NEGRINI Poços de Caldas – MG Outubro de 2013 1 BRBARA NEGRINI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial, do 4° período do curso de Direito da Pontifícia Católica de Minas Gerais, campus de Poços de Caldas, sob a orientação do professor Emerson Andena. …

escopo de garantir eficácia ou desconstituir/revisar os referidos atos administrativos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos administrativos. Discricionariedade administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei 8884/94; 2.3.1 Terminologia; 2.3.2 Condutas; 2.3.3…

Direito Econômico – P2 – Prova dia 18/11 Direito Concorrencial a) Normas Estruturais – estruturam a base do mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado. b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja. Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente econômico c)

DO PODER ECONÔMICO Osvaldo de Freitas Teixeira1 RESUMO: Trata-se de um artigo científico, cuja finalidade é analisar o cartel conduta vedado no nosso ordenamento jurídico. Demonstramos através do cartel, forma de abuso poder econômico que as suas conseqüências não se limitam apenas a elisão da livre concorrência, como acarreta também uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Concorrencial que é coletividade. Assim, poderemos destacar, indubitavelmente, o problema…

8 A Defesa do Consumidor em Direito Econômico-Renato A Constituição brasileira de 1988, ao inserir a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou desta matéria como direito fundamental, constituindo-se, ainda, um princípio da ordem econômica, conforme estabelece o artigo 170, V, da Carta Magna. A defesa do consumidor é tratada de forma mais específica pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que o reconhece como a parte mais vulnerável nas relações de consumo. É…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

o compoe. O Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor tem o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos do consumidor perante os deveres do consumidor. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ( SBDC ), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência no País : a Secretaria de Direito Econômico (SDE ), do Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico(SEAE), do Ministério da Fazenda, e o Conselho Administrativo da Defesa Econômica ( CADE), os…

CAMPO REAL REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA GUARAPUAVA 2013 FABIANO PRESA ISYS CRISTINY BARBOSA PEREIRA VALDIR DALLABRIDA REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial I do 6ª Período do curso de Direito da Faculdade Campo Real, com o objetivo de obtenção de nota parcial bimestral. Prof.ª. Ana Paula Tavares Mass. GUARAPUAVA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................

Evolução Histórica do Direito Econômico Transformação do capitalismo  Capitalismo Atomista (os agentes atuavam de forma isolada, cada qual tinha suas atividades, suas estruturas e formas de atuar, durante algum período essa estrutura funcionou porque não havia concorrência acerrada neste período tinha muitas revoluções abalando a sua força de atuação, não atingindo o propósito do capitalismo, que era acumular riquezas) Capitalismo de grupo | Sécs. XVIII e XIX Ideologia

defesa da concorrência, a liberdade de iniciativa, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico são o escopo das leis antitruste. A primeira lei brasileira nessa matéria foi o Decreto-Lei nº 869, 5 de 18.11.1938, sendo o CADE apenas instituído (ainda com a denominação de "Comissão Administrativa de Defesa Econômica") com o advento do Decreto-Lei nº 7.666, 6 de 22.06.1945, que definiu as mais importantes formas de abusos do poder…