Direito Economico E Da Concorrencia

Direito Econômico Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica Sumário 01) Introdução ................................................ pág.03 02) Princípio da Soberania ............................. pág.05 03) Princípio da Propriedade Privada ............. pág.06 04) Princípio da função social da propriedade ........................................................................ pág. 07 05) Princípio da livre concorrência ....................................

1. Os dois da moeda A história da defesa da concorrência empresarial no Brasil é recente, concomitante com o Plano Real, nascendo em 11 de junho de 1994, com a Lei nº 8.884, cuja qual entrou em vigor três semanas antes de começar a circular a nova moeda. Os fatos anteriores a este fato podem ser chamados de pré-história da defesa da concorrência, tendo início com a instituição do Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor (CADE) em 10 de setembro de 1962, no governo do então…

permaneceu praticamente inativo, sendo um instrumento do Estado em ações (por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão. O QUE É O CADE ? ‘Conselho Administrativo de Defesa Econômica’ é um órgão judicante (que exerce as funções de juiz), é uma autarquia (poder sobre…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À ECONOMIA PROFª: ANTÔNIO DE PADÚA TURMA: 09T1A ALUNO (a): FABIOLA NASCIMENTO BARROS DATA: 04/03/2015 ECONOMIA E DIREITO ECONOMIA E DIREITO A economia e o direito se relacionam diretamente, ou seja a normas jurídicas moldam a visão de pesquisa da economia e o surgimento de novas questões econômicas agem alterando essa estrutura jurídica. Nas ultimas décadas o papel de regulador do governo objetivando assegurar a defesa da…

recentemente o ordenamento jurídico, apresenta novas vertentes para a defesa de uma concorrência e economia mais saudável entre os agentes econômicos. Fala-se, neste sentido, da importação do sistema de Análise dos atos de concentração econômica dos sistemas europeu e norte-americano, a serem agora, previamente apreciados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ressalta-se que a figura do CADE e a doutrina, no direito norte-americano, foram fortemente influenciadas por…

SÍNTESE ECONOMIA E DIREITO ECONOMIA E DIREITO 1. INTRODUÇÃO Importantes conceitos da teoria econômica estão relacionados ou dependem do quadro de normas jurídicas do país. No mundo real, por um lado, as normas jurídicas molduram o campo de análise da teoria econômica e, por outro, o surgimento de novas questões econômicas atuam de modo a modificar esse arcabouço jurídico. Particularmente, nas últimas décadas, em…

1 introdução O presente trabalho tem como escopo a análise do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, primeiramente será analisada a estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, definindo as atribuições de seus órgãos e após isso, com base na Lei 12.529/2011, serão trabalhadas as infrações contra a ordem econômica, as espécies de processos administrativos, o acordo de leniência, o controle dos atos de concentração, a execução judicial das decisões do Conselho e por…

Estruturas de mercado Pelo lado da oferta Monopólio (do grego monos, um + polein, vender) situação de concorrência imperfeita, em que uma empresa detém o mercado de um determinado produto ou serviço, impondo preços aos que comercializam. Monopólios podem surgir devido a características particulares de mercado, ou devido a regulamentação governamental, o monopólio coercivo, e criam uma particularidade economica, em que a curva de demanda do bem fica negativamente inclinada, na medida…

Guilherme Leite nº USP: 7142613 RAD 1605 – Direito Comercial Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (CADE) Concenteis Básicos: Livre concorrência: O princípio da livre concorrência está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 170, inciso IV e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem…

FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO ESTUDO DE CASO: Processo Administrativo nº 08012.000298/2007-13 (Caso Del Valle – CADE). Priscila Bandeira Lessa de Assis Renan Sales de Meira Thaís Isaías Lopes Orientador: Professor Dr. Fabiano Teodoro de Rezende Lara. Direito Econômico II Belo Horizonte 2014 1- Considerações preliminares O intuito do presente trabalho centra-se na análise do direito de proteção à concorrência à luz do caso…