Direito Economico E Da Concorrencia

Autoridade da Concorrência: como actua no caso dos MCDT’s Introdução à Economia Regente: Prof.ª Doutora Fátima Geadas Elaborado: Alexandra Bandeira Cristina Pires Genilson Nunes Rosaria Fraga ÍNDICE: 1- Introdução: Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) desempenham um papel fundamental na actividade clínica, possibilitando ao médico prescrever ao paciente

desfrutam de enorme autonomia e poder normativo. Atualmente, tem-se ouvido muitas críticas no sentido de que as agências reguladoras dispõem de uma independência bastante ampla em relação ao Poder Executivo e funcionam mais em benefício dos setores econômicos. Este trabalho tem como objetivo apresentar um síntese dos aspectos regentes às agências reguladoras e o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como uma análise crítica do papel destas agências nas diretrizes econômicas e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE Extensão-Lichinga Licenciatura em Direito - 2° ANO Direito Económico ESTADO COMO REGULADOR DA ECONOMIA Regulação Pública Da Economia Estudante: Edmundo Jorge Docente: Billy José Julane Lichinga, Abril de 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO .........................................................................................................................3 REGULAÇÃO PÚBLICA DA ECONÓMIA ..........................................................

............................5 II PROPRIEDADE PRIVADA..................................................................................6 III FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE..............................................................6 IV LIVRE CONCORRÊNCIA...................................................................................6 V DEFESA DO CONSUMIDOR..............................................................................7 VI DEFESA DO MEIO AMBIENTE.............................

REVISTA DO DIREITO UNISC PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO EMPRESARIAL: ANÁLISE DOS REGISTROS EMPRESARIAIS E DO SISTEMA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA. Marcos Wachowicz1 RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta…

Trabalho Disciplina: Direito Aplicado Professor: Renata Amorim dos Anjos Faria Aula 7: Direito Econômico: Conceito, princípios, CADE, Agências Reguladoras DIREITO ECONOMICO O Direito Econômico surge num cenário de pós segunda guerra mundial, pela necessidade eminente do Estado de regular as relações de consumo, com vistas a proteger o mercado, que tentava se reestruturar perante as sequelas gravosas deixadas com o fim da guerra, e evitar abusos de poder por parte dos agentes econômicos…

Direito Econômico 8o 2a Avaliação: 29 de abril 20 pontos Matéria da segunda prova: ADPF 46 - 5 pontos 26/03 Votos: Marco Aurélio Eros grau Gilmar Mendes Texto do Maçal justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos …

Daise das Graças Freitas Santos Freire Pós Graduanda Direito Processual dayzinhaff@hotmail.com Resumo: O Direito Constitucional Econômico tem, pois, como objeto as bases da organização jurídica da economia. Sua finalidade é estabelecer o controle da economia, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consiste, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico. Compreende, portanto, as normas jurídicas básicas…

Direito da Administração Pública Autoridades Administrativas Independentes em matéria de superfícies comerciais Autoridade da Concorrência Paper de Direito da Administração Pública, realizado sob a orientação do Doutor João Poças Santos, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Ágata Cristiana Oliveira Costa abril de 2013

social, observados os seguintes princípios: (...) IV – livre concorrência > Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. >…