Direito E Legislação 2013

Mouzinho da Silveira Papel reformador de Mouzinho da Silveira A obra reformadora de José Xavier Mouzinho da Silveira ( Castelo de Vide, 1780- Lisboa 1849) circunscreveu-se à legislação de 1832, e constituiu essencialmente no instrumento jurídico da revolução individualista e liberal. Iniciadas em Ponta Delgada em 7 de Março de 1832 e concluídas a 1 de Dezembro no Porto, em que os primeiros 22 decretos são promulgados nos Açores e as restantes 18 no Porto, constituem uma…

X Exame – Abril/2013 A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de a) interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical. b) interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados. c)…

“Ações da Vigilância Sanitária de Alimentos para proteção, prevenção e promoção da Saúde Pública” São Paulo 2013 SUMÁRIO Introdução ..........................................................................................................04 Revisão de Literatura .........................................................................................06 Metodologia .....................................................................

Patentes, Legislação Sectorial e Regulamentação 29/05/2014 Escola Superior de Ciências Empresariais Maurício Ferreira, Nº 13954 ► Índice Introdução………………………………………………………………………………………………………………………………2 O que é uma Patente?...............................................................................................................3 Tipos e Prazos da Patente………………………………………………………………………….………………………….4/5 Requisitos da Patenteabilidade………………………………………………………………..…………………………….5

SANTO ANDRÉ CURSO DE DIREITO EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA PEREIRA MARTINS DIREITO PENAL REDUÇÃO DA MAIORIDADE PANAL Monografia apresentada, como exigência parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, no Centro Universitário Anhanguera de Santo André, sob a orientação do professor Georges Amauri Lopes. SANTO ANDRÉ 2013 EDNALVA…

04/09/2013 Legislação Social Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho  Liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, da Constituição), é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Princípios do Direito do Trabalho O autor que melhor estudou o assunto Princípios do Direito do trabalho foi o uruguaio. Américo Plá Rodriguez.  Destaca cinco princípios como do Direito do Trabalho : 1

CONTÁBEIS 2° SEMESTRE/2013 CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA DIOGO LEMOS FERNANDES JUNIOR QUIRINÓPOLIS/GO SETEMBRO/2013 DIOGO LEMOS FERNANDES JUNIOR jrdln@hotmail.com 2 CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA TRABALHO DOMÉSTICO E CLÍNICA DE REPOUSO DIOGO LEMOS FERNANDES JUNIOR Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à universidade UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Noções de Direito;…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNÓLOGO SUPERIOR EM GESTÃO AMBIENTAL MONIELLI ANDRADE DE JESUS LIMA lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Esplanada 2013 monielli andrade de jesus lima lEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOVOS DIREITOS GARANTIDOS AOS DOMÉSTICOS 4 2.1 O impacto da nova PEC para os empregados e empregadores 5 3. LEGALIZAÇÃO DE UMA CASA DE REPOUSO 9 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO A esperança de vida dos brasileiros aumentou, de acordo com o IBGE, e a média de vida de um cidadão brasileiro é hoje de 72,7 anos, correspondendo 71,2 anos para homens e 74,8 anos para as mulheres. Segundo o instituto, esses números vão subir para 77,8…

Introdução O Direito no geral se ampara em diversos conceitos que o estruturam, para tanto ele os define em normas e leis para compor sua esquelética. Os direitos da personalidade se configuram como uma das peças essências nessa estrutura; a dogmática do conceito de personalidade adentrou no direito brasileiro tardiamente, somente nos fins do século XX, e foram mais bem fixados com a Constituição de 1988. No Art.1º, inciso III, da CF, está estabelecido como