Direito E Justiça No Brasil Colonial

seriam da Coroa e, ao donatário caberiam 10% dos produtos do solo. Estabelecia os direitos e deveres dos donatários, relativos a exploração das terras. Documento jurídico autêntico outorgado por autoridade legítima, que se destina a regular a vida coletiva de qualquer povoação nova ou já existente – formada por homens livres ou que ele reveste dessa condição. - Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza…

contextualizando com sua influência na história do Brasil bem como acerca das dificuldades enfrentadas pelos negros africanos que foram traficados para o Brasil considerando que o preconceito tem relevada importância, o que contribuiu para desigualdades e desrespeitos a essa etnia. Bem como demonstrar as influências culturais inseridas ao longo do período histórico. Durante o estudo faz-se necessário um breve comparativo entre o Direito, a Justiça e o processo de inserção dessa etnia em…

......................................04 Direitos sociais................................................................................................................04 Direitos políticos.............................................................................................................04 Direitos civis...................................................................................................................05 Historia do direito brasileiro................................

1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do…

1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do…

1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do…

1537, o documento mais antigo relativo à cidade e o único Foral de Vila conhecido no Brasil, é uma carta de doação feita pelo primeiro donatário de Pernambuco, Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal, o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do…

A HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Vitória Cristina Krause Noronha1 Resumo O Brasil, assim como muitos países, foi descoberto no advento das Grandes Navegações. É importante ressaltar, porém, que nem todos os processos de colonização são iguais. Enquanto alguns países se tornam colônias de povoamento, outros – como é o caso do Brasil - se tornam colônias de exploração. A História do Direito no Brasil pode ser dividida em três períodos históricos, sendo que o primeiro começa na chegada

CARACTERÍSTICAS DA ADMINISTRAÇÃO COLONIAL Estado: O Estado português se consolidou com a revolução de Avis (1383-85); tornando-se um estado absolutista com o poder total ao rei, Dom João I. Cabe ressaltar algumas características fundamentais que se consolidaram no caráter desse Estado que era: Patrimonialista, Patriarcal e o Padroado. * Patrimonialismo: O patrimônio português (terras e cargos públicos) pertencente ao rei, que doava aos seus súditos, como forma de recompensa por…

CARVALHO, JOSÉ MURILO. Cidadania no Brasil: O longo caminho. 9° ed. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2007. “108 anos na história do pais, desde a independência, em 1822, até o final da primeira república, em 1930”. “Do ponto de vista do progresso da cidadania, a única alteração importante que ouve nesse período foi a abolição da escravidão, em 1888” (pag.17). Com isso incorporando aos ex-escravos direitos civis, mas essa incorporação foi mais formal que real. “A passagem do…