Direito E Deveres Dos Estagiarios

V Dos Estagiários Subseção I Disposição Geral Art. 76. Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções por período não superior a três anos. Subseção II Do Estágio Art. 77. O Estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público, como definido nesta lei complementar. Art. 78. O número de…

d) O acompanhamento do estágio por professor orientador__ e) O prazo de realização do estágio___________________ f) O limite do número de estagiários por estabelecimento__ 8. Direitos e Deveres do Estagiário___________________________ a) Os Deveres________________________________________ b) Os direitos________________________________________ c) O direito à orientação_______________________________ d) A bolsa de estudo e o auxílio-transporte_________________ e) A…

sobre Menor Aprendiz e Estagiário, mais concretamente os subtemas nos quais iremos abordar são: Tipo de contrato de trabalho, Direitos e deveres do contratado, Jornada de trabalho, Forma de remuneração, Direito á benefícios e o que pode ser descontado. Esse trabalho tem como objetivo esclarecer e explicar as normas do Menor Aprendiz e Estagiário. A organização consiste em dois capítulos, sendo que o primeiro capítulo aborda o tema Menor aprendiz e o segundo capitulo Estagiário. A…

profissão. Art. 3°. O nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar a sua atuação nos princípios da bioética, nos princípios universais dos direitos humanos, na Constituição do Brasil e nos preceitos éticos contidos neste Código. CAPÍTULO IV Art. 6º. No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista constituem seus deveres: I - prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos somente após proceder à avaliação pessoal e efetiva do indivíduo …

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS. INTRODUÇÃO AO DIREITO: “RESUMOS SOBRE O PORTIFÓLIO” FEVEREIRO, 2014. “RESUMO SOBRE O PORTIFÓLIO” Trabalho desenvolvido durante a disciplina de introdução ao direito como parte da avaliação do segundo semestre de 2013. 2.4. Noções do Direito do Trabalho Presencia-se desde a antiguidade a relação entre empregador e…

COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Este Termo de Compromisso tem por objetivo a realização do estágio curricular obrigatório dos acadêmicos da ESAG/UDESC, não gerando vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 11.788/2008. QUALIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO: |Nome: Bruno José Guerreiro Serpa | |CPF: 050.488.209-08 |Data de…

Estágio Supervisionado em sua Empresa – (Nome da empresa). O Estágio é uma atividade curricular que tem como propósito completar a formação profissional do estudante, funcionando como ligação entre os estudos e a realidade prática. O desempenho do estagiário no recinto da organização deverá ser orientado e avaliado por um funcionário designado pela Direção da Empresa, que atuará como Supervisor do Estágio, não acarretando vínculo empregatício com a empresa. A Supervisão Acadêmica de…

acordo com o regime da duração e horário de trabalho, descansos diário e semanal, feriados, faltas e segurança e higiene e saúde no trabalho aplicável à generalidade dos trabalhadores da Entidade Promotora . CLÁUSULA 3ª (Direitos do Estagiário) O segundo outorgante tem direito a: a) Receber do primeiro outorgante, durante o período de estágio, a título de bolsa de estágio, a importância mensal de 670,75€ ; b) Receber do primeiro outorgante o(s) douto(s) ensinamentos e…

SUMÁRIO 1. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO 4 2. ESTRUTURAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO ESTÁGIO 4 2.1 ESTÁGIO ORIENTADO EM PSICOPEDAGOGIA INSTITUCIONAL 5 2.2 ESTÁGIO ORIENTADO EM PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA 7 3. DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIO 9 DIREITOS 9 DEVERES 9 4. AVALIAÇÃO 9 5. RELATÓRIO DE ESTÁGIO 10 REFERÊNCIAS 12 1. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO O Estágio Curricular Supervisionado como uma atividade de fundamental…

...............................................................4 CAPÍTULO II .............................................................................................................................................5 Quadro Social, Direitos e Deveres.............................................................................................................. 5 Artigo 3 .....................................................................................................................