Direito civil

importância. É o meio privado e alternativo de solução de conflitos referente aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida que apresentará uma sentença arbitral. As principais vantagens desse sistema são a celeridade, a confidencialidade, a especialização e a possibilidade de decisão por equidade. 2)- Indicar e explicar cada um dos elementos da arbitragem. Especialização – os árbitros podem ser técnicos; Celeridade – o andamento do processo é rápido; Irrecorribilidade – não cabe recurso; Informalidade – é informal, tem-se apenas um compromisso arbitral; Confidencialidade – o sigilo é muito importante, o conteúdo da arbitragem fica circunscrito às partes e aos árbitros. 3)- Quais são os meios para solução dos conflitos na sociedade? Explique cada um diferenciando-os. 1)- Jurisdição Estatal – é reconhecida pelo Estado. 2)- Arbitragem – imposição da sentença arbitral. 3)- Conciliação – O conciliador tem o papel de conciliar e sugerir uma solução para acordo entre as partes. 4)- mediação – o papel do mediador é apenas acompanhar, não sugere nada, procura entender qual é o problema. 4)- Quais são os limites impostos a possibilidade de solução arbitral? Comentar. À capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, portanto, basta que a pessoa …

anulatórias de normas coletivas na Justiça do Trabalho. Hoje, com a novel competência da Justiça do Trabalho dada pela EC. 45/04, a discussão vem à tona em razão da redação do inciso III do artigo 114, da CF que atribuiu competência à Justiça do trabalho para as controvérsias entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, o que para nós também abrange a competência para as ações individuais (propostas por empregados e empregadores) e coletivas (propostas por…

Mediação, Conciliação e Arbitragem Professora: Genilda Gouveia Grécia A Lei de Arbitragem remonta ao tempo da Monarquia, temos na história da Grécia o seu berço. Até curioso ilustrar que faz parte dos poemas de Homero (Ilíada Canto XIII, vs 486), onde o juiz-árbitro se denomina Istor, cujo significado “o que sabe”, o “sábio”. [1] Aristóteles, na Retórica confirma que o árbitro visa à equidade Atenas e Esparta A arbitragem era praticada também entre Cidades-Estados, sendo referência o…

Fontes de Direito Internacional Público: O Costume Internacional e as Convenções Internacionais Noção de Fontes Formais e Fontes Materiais A expressão Fontes de Direito pode ser tomada em duas acepções: como Fontes Formais, ou seja, como processos de formulação do conteúdo de certa regra; e como Fontes Materiais, isto é, como razões do surgimento do conteúdo das fontes formais, por exemplo, as necessidades sociais. Apenas as Fontes Materiais criam Direito, enquanto as Fontes…

SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na…

alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentara uma sentença arbitral. As características da arbitragem são: a) Especialização b) Rapidez c) Irrecorribilidade d) Informabilidade e) Confidencialidade Limites Impostos a possibilidade de solução arbitral A arbitragem se limita a capacidade de contratar e aos direitos patrimoniais e disponíveis.…

..................................................................................8 7- Arbitragem no direito coletivo do trabalho.........................................................................9 8 – Lei 9.307/96.....................................................................................................................11 9 – Bibliografia......................................................................................................................22 1 –…

Sumário 1ARBITRAGEM 2 1.1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6…

ME ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (Juiz Sentenciante: Teresa Cristina Pedrasi) Inconformado com a r. sentença às fls. 213/215, que julgou improcedentes os pedidos na ação de cumprimento, recorre ordinariamente o reclamante (sindicato) às fls. 217/240. Preliminarmente, suscita a nulidade do julgamento por negativa de prestação jurisdicional adequada em decorrência da ausência de análise sobre pontos que considera fundamentais para o deslinde da ação.…

1 ARBITRAGEM CAPÍTULO I –COMENTÁRIOS GERAIS O que é arbitragem Arbitragem é meio privado de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, mediante o qual as partes selecionam um ou mais especialistas na matéria controversa, para decidir as pendências existentes. Na arbitragem, o litígio é resolvido sem a intervenção do Poder Judiciário, salvo se for necessária a adoção de medidas cautelares ou de urgência. A sentença arbitral, ademais, constitui título…